Programa
Económico
da Aliança
Democrática
“Reformar a Economia
para pôr Portugal no
Pelotão da Frente”
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Índice
SUMÁRIO EXECUTIVO
I. A Nossa Ambição: Portugal no pelotão da frente
II. Por que é preciso mudar? O País Estagnado, o Caminho Errado
III. Programa de Reformas Económicas da AD
1. MENOS IMPOSTOS SOBRE AS FAMÍLIAS E SOBRE O INVESTIMENTO
1.1. Reforma para baixar a carga fiscal em IRS e IRC e dar previsibilidade
e estabilidade fiscal
1.2. Reforma dos Apoios Sociais e da gestão da Segurança Social
2. APOSTAR NA INICIATIVA PRIVADA E NA PRODUTIVIDADE
2.1. Mais concorrência, menos burocracia, menores custos de contexto
2.2. Financiamento e crescimento empresarial
2.2.1. Reformas do financiamento empresarial e reestruturação empresarial
2.2.2. Reformas para Internacionalização das empresas e atração
de Investimento Estrangeiro
2.2.3. Reforma do sistema dos Fundos Europeus
2.3. Transformar custos em oportunidades
2.3.1. Modernização da justiça económica
2.3.2. Modernização das infraestruturas
2.3.3. Transição energética e descarbonização competitiva da economia
3. MELHOR ESTADO, COMBATER A CORRUPÇÃO
3.1. Melhor governo público, Estado mais capaz
3.1.1. Reforma das finanças públicas e da gestão financeira do Estado
3.1.2. Reforma da governação, organização e da prestação do Setor Público
Administrativo
3.1.3. Medidas para o Setor Empresarial do Estado
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3.2. Reforma da política de recursos humanos do Setor Público Administrativo
4. UMA ECONOMIA DE FUTURO
4.1. Mais qualificações, melhor emprego
4.1.1. Reformas do mercado de trabalho: mais produtividade, mais
rendimentos
4.1.2. Reforma da formação profissional e das qualificações
4.2. Inovação, empreendedorismo e digitalização
4.3. População com futuro: vencer a crise demográfica e expandir a oferta
habitacional
4.3.1. Vencer a crise demográfica
4.3.2. Habitação, reformas para resolver a crise da habitação
5. CENÁRIO MACROECONÓMICO DA AD - 2024-2028
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1.1. A NOSSA AMBIÇÃO
O nosso destino está nas nossas mãos. A AD propõe aos portugueses um Programa
Económico de Reformas Estruturais geradoras de uma Mudança Ambiciosa e Realista
da Economia Portuguesa com:
• Economia competitiva a crescer como as melhores da Europa;
• Salários e rendimentos mais elevados para todos, e não apenas no salário mínimo;
• Redução de impostos sobre trabalho e investimento;
• Responsabilidade e equilíbrio orçamental;
• Aposta na iniciativa privada, confiança nas empresas, mais liberdade económica;
• Reforço das qualificações, da inovação e produtividade;
• Fixação do talento, valorização do mérito e igualdade de oportunidades;
• Redução urgente da pobreza, especialmente dos trabalhadores e pensionistas;
• Regenerar o Contrato Social, com serviços de Educação, Saúde, Habitação e Segurança de qualidade para todos;
• Uma população qualificada, saudável, solidária, tolerante, com emprego de qualidade e que se regenera;
• Uma governação íntegra e confiável, instituições credíveis e uma sociedade civil;
• Um país sustentável ambiental, social, económica e financeiramente.
1.2. AS NOSSAS METAS
Esta Ambição da AD materializa-se nas seguintes Metas Estratégicas:
1. Mais crescimento e produtividade: com crescimento do PIB próximo de 3,5% no final
desta legislatura e 4% na próxima;
Sumário
Executivo
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2. Crescimento dos salários: aumento do salário mínimo para 1.000€ até ao final da
legislatura; evolução do salário médio para 1.750€ nesta década, baseada na soma
da inflação à totalidade dos ganhos de produtividade;
3. Mais emprego: desemprego estrutural próximo de 5% em 2028;
4. Maior redução da carga fiscal em período de crescimento, em cerca de 1,5 p.p.;
5. Equilíbrio orçamental, com saldos positivos durante a legislatura, assumindo a contenção da despesa pública (peso da despesa corrente primária no PIB desce de
37,7%, para um valor em torno dos 35%, e o peso da despesa total de 44,5% para um
valor próximo de 40% no final da década);
6. Redução da dívida pública que ficará abaixo de 90% do PIB em 2028.
2.1. DIAGNÓSTICO DE UM PAÍS ESTAGNADO
E ULTRAPASSADO
Após 8 anos de governação do Partido Socialista, que governou 22 dos últimos 29 anos,
a realidade portuguesa é preocupante:
• Economia estagnada desde 2000, baixo crescimento médio anual (0,8%) e da produtividade (0,7%);
• Cada vez mais pessoas a receber salário mínimo e compressão salarial;
• Emigração brutal de jovens qualificados;
• Elevados níveis de pobreza e aumento das desigualdades;
• Carga fiscal máxima de sempre e o 4.º esforço fiscal mais elevado da Europa;
• Degradação operacional do Estado;
• O colapso do SNS, duplicação dos utentes sem médico de família, aumento dos tempos de espera;
• Perda de aprendizagens e declínio dos resultados dos alunos nas avaliações internacionais;
• Crise na habitação: preços a subir muito mais do que os rendimentos;
• Baixos níveis de investimento e de poupança.
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2.2. ERROS E DIFERENÇAS DO PS
A AD diferencia-se e rejeita, designadamente, as seguintes visões e atitudes do atual
Partido Socialista:
• Resignação com a carga fiscal máxima e recusa em baixar impostos;
• Estratégia paternalista de “seleção” pelo Governo dos setores económicos e empresas que devem ser privilegiados com financiamento e recursos públicos;
• A fixação ideológica na propriedade e gestão estatal, menorizando o papel das ofertas privada e social em prejuízo dos cidadãos;
• Desprezo pela cultura do mérito, da exigência e do trabalho;
• Cultura de informalidade na governação e enfraquecimento da independência dos
reguladores;
• A captura para o Estado da maior parte dos Fundos Europeus;
• Instrumentalização do Estado e recursos públicos no interesse partidário;
• O desrespeito pela proteção da confiança dos investidores.
3. AS NOSSAS REFORMAS
O Programa Económico de Reformas Estruturais da AD divide-se em 4 pilares, com as
seguintes principais medidas e projetos:
I. REDUZIR IMPOSTOS SOBRE O TRABALHO E O INVESTIMENTO
Reforma Fiscal:
1. Redução do IRS para todos, com redução das taxas, especialmente para classe média;
2. IRS Jovem até 15% para os jovens até aos 35 anos;
3. Isenção fiscal dos prémios por desempenho até 1 vencimento;
4. Redução gradual do IRC para 15% em 2 p.p. ao ano;
5. Simplificação e estabilidade fiscal;
6. Aceleração da justiça tributária.
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Reforma dos apoios sociais com:
7. Criação de Novo Suplemento Remunerativo Solidário, tipo IRS negativo;
8. Aumento do referencial do CSI para 820€;
9. Modernizar a gestão da Segurança Social.
II. APOSTAR NA INICIATIVA PRIVADA E NA PRODUTIVIDADE
10. Ampliar a concorrência, reduzir burocracia e barreiras à entrada;
11. Reforçar independência dos reguladores;
12. Acesso às profissões;
13. Estado pagar a horas;
14. Reforço da capitalização das empresas e do capital de risco;
15. Remover os desincentivos ao ganho de escala das empresas;
16. Dinamizar a rede externa para a internacionalização das empresas;
17. Orientar os Fundos Europeus para as empresas e para a geração de valor acrescentado e sua conexão com os resultados avaliados;
18. Aceleração da justiça económica e agilização das insolvências;
19. Programação, decisão e execução de infraestruturas críticas baseadas no valor
acrescentado nos domínios dos transportes, comunicações, águas, resíduos e energia;
20.Expansão das interligações europeias para resolução das Ilhas Ferroviária e Energética;
21. Transição energética competitiva para cumprir os compromissos internacionais, em
condições de sustentabilidade ambiental e financeira, racionalidade e competitividade económica e neutralidade tecnológica;
22.Aproveitamento sustentável dos recursos naturais nacionais.
III. MELHOR ESTADO, COMBATER A CORRUPÇÃO
23.Reforma das finanças públicas e da gestão financeira do Estado;
24.Promoção da coordenação e capacitação do centro do Governo;
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25.Aprofundamento da descentralização;
26.Digitalização e reorganização dos serviços de atendimento da administração pública;
27. Reformas da governação do setor empresarial do Estado;
28.Pacote de medidas para a integridade, transparência da gestão pública e para combater a corrupção;
29.Nova política de recursos humanos do Estado.
IV. UMA ECONOMIA DE FUTURO
30.Modernização da regulação do mercado de trabalho para confrontar a sua segmentação, ajustar às transformações no mundo do trabalho e flexibilizar transições entre
emprego, requalificações e reforma;
31. Impulso à concertação social;
32.Reforço do Ensino Profissional e Vocacional;
33. Oferta de formação focada nas competências gerais e específicas necessárias;
34.Incentivar colaboração do sistema científico e tecnológico com as empresas;
35.Educação para o empreendedorismo;
36.Remoção dos obstáculos à natalidade desejada;
37. Imigração regulada: aposta nas famílias e jovens e acolhimento humanista;
38.Resolver a crise na habitação por aumento da oferta, através da redução de impostos e burocracia, injeção dos imóveis públicos no mercado;
39.Aposta num programa de PPP para a construção e reabilitação em larga escala;
40.Proteção de arrendatários vulneráveis através de apoio público em vez de congelamentos ou limitações administrativas das rendas.
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I. A NOSSA AMBIÇÃO: PORTUGAL
NO PELOTÃO DA FRENTE
O nosso destino coletivo está nas nossas mãos.
Portugal pode mudar, passar de uma economia relativamente pobre e resignada a cair
para a cauda da Europa para um país que acelera para o pelotão da frente.
Essa evolução depende de querermos, e sabermos, fazer as reformas estruturais que
introduzam uma mudança profunda na economia portuguesa que sustente a Ambição
de ter:
i. Uma economia competitiva a crescer como as melhores da Europa;
ii. Rendimentos mais elevados para todos, e não apenas o salário mínimo;
iii. Um Estado eficiente que cobra impostos mais baixos e presta melhores serviços
públicos em acessibilidade e qualidade;
iv. Justiça social, com redução urgente da pobreza, especialmente dos trabalhadores e
pensionistas;
v. Uma população qualificada, saudável, solidária, tolerante, com emprego de qualidade e que se regenera;
vi. Mais liberdade, igualdade de oportunidades e mobilidade social;
vii. Uma governação íntegra e confiável, instituições credíveis e uma sociedade civil forte;
viii.Um país sustentável ambiental, social, económica e financeiramente.
Esta Ambição materializa-se nos seguintes principais Objetivos Estratégicos do programa económico da AD:
1. MAIOR PRODUTIVIDADE E CRESCIMENTO: Crescimento do PIB próximo de 3,5%
em 2028 (alicerçado no crescimento da produtividade) e próximo de 4% por ano no
final da década;
2. MAIS EMPREGO: Desemprego estrutural próximo de 5% em 2028;
3. AUMENTO DOS SALÁRIOS: Aumento dos salários médios e do salário mínimo, somando à inflação os ganhos de produtividade (salário mínimo de, pelo menos, 1.000
euros em 2028, valor alicerçado no cenário macroeconómico da AD, e evolução do
salário médio para 1.750 euros no final da década); 
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4. REDUÇÃO GRADUAL DA CARGA FISCAL (em 1,5 pontos percentuais, de 38,2% do
PIB em 2024 para cerca de 36,7% em 2028), com manutenção do EQUILÍBRIO ORÇAMENTAL, assumindo assim a CONTENÇÃO DA DESPESA PÚBLICA (peso da despesa corrente primária no PIB desce de 37,7%, para um valor em torno dos 35%, e o
peso da despesa total de 44,5% para um valor próximo de 40% no final da década), e
a REDUÇÃO CORRESPONDENTE DA DÍVIDA PÚBLICA que ficará abaixo de 90% do
PIB em 2028.
II. POR QUE É PRECISO MUDAR? O PAÍS
ESTAGNADO, O CAMINHO ERRADO
1. DIAGNÓSTICO CRÍTICO DE UM PAÍS ESTAGNADO
Após 8 anos de governação do Partido Socialista, que totalizou 22 dos últimos 29 anos,
a realidade portuguesa é dura e preocupante:
• Economia estagnada, com baixíssimo crescimento económico nas duas décadas
passadas (média anual de 0,8% desde 2000), e na próxima década e meia, segundo
projeções credíveis para os próximos anos;
• Portugal tem sido sucessivamente ultrapassado, caminhando para a cauda da Europa em PIB per capita em paridades de poder de compra (desde 2000 foi ultrapassado por 6 países da Coesão, e em 2024, prevê-se que o seja também pela Roménia);
• Cresceu muito o número de trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional,
para cerca de 840 mil, e diminuiu o diferencial para os ganhos médio e mediano, que
não acompanharam a evolução do valor mínimo legalmente fixado. Cerca de dois
terços dos jovens têm um rendimento mensal inferior a mil euros;
• A pobreza atinge níveis inadmissíveis, tendo a taxa de risco de pobreza aumentado
em 2022, com uma taxa antes de prestações sociais superior a 41% da população,
maior do que a registada no início do século;
• Têm-se agravado os vários indicadores de desigualdade do rendimento nos últimos
cinco anos;
• A emigração jovem qualificada atinge níveis brutais, estimando-se que cerca de
30% dos jovens nascidos em Portugal vivam fora do país; esta é a taxa de emigração
mais elevada da Europa e uma das maiores do mundo. Os que não emigram enfrentam um desemprego jovem que ultrapassou os 20% no final de 2023 e são, em média,
os que na Europa mais tarde saem de casa dos seus pais;
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• A carga fiscal atingiu o valor máximo de sempre, tendo batido recordes ano após
ano, nos últimos oito anos (de cerca de 37% do PIB em 2015 para 38,5% em 2022). O
esforço fiscal dos portugueses (que mede a carga fiscal de cada país ajustada pelo
nível de vida dos seus cidadãos) é o 4.º mais elevado da Europa;
• A essa carga fiscal recorde tem correspondido um Estado em séria falência operacional, com gravíssimos problemas nos serviços públicos mais críticos, da saúde
à educação, da justiça à segurança, da habitação aos serviços de atendimento ao
público;
• Na Saúde, o número de utentes sem médico de família passou de cerca de 1 milhão
para 1,7 milhões de pessoas, aumentaram as listas de espera para consultas e cirurgias e os tempos de espera tornaram-se ainda mais indignos; as urgências e serviços
de maternidade funcionam em intermitência. Em sinal de desistência (possível para
quem tem recursos) já cerca de 5 milhões de portugueses têm uma segunda cobertura (seguro de saúde privada, ADSE ou outros sistemas) que é paga em acréscimo
aos impostos que suportam para financiar o SNS;
• Na Educação, o desempenho dos alunos portugueses tem caído dramaticamente
desde 2018, em todas as avaliações internacionais, em todas as dimensões (português, matemática e ciências). Nas escolas acumulam-se os alunos sem aulas, e os
professores estão esgotados e em conflito com o Governo. Em sinal de desistência
(possível para quem tem recursos) já cerca de 25% dos estudantes do ensino secundário frequentam escolas privadas;
• Os preços das casas aumentaram muito mais do que os rendimentos das famílias.
Desde 2016 até ao final de 2022, os preços da habitação subiram 89% ao passo que
o rendimento nominal per capita aumentou 33,8%;
• A produtividade também tem estado praticamente estagnada, crescendo a uma
taxa média anual de 0,7% entre 2000 e 2022;
• Persistem baixos níveis de investimento e poupança. A formação bruta de capital
fixo em percentagem do PIB é hoje muito inferior aos valores do início do século (20%
vs 27%) e a taxa de poupança das famílias atinge os níveis mais baixos de que há
memória.
2. CAMINHO ERRADO, ESCOLHAS E ATITUDES
QUE NOS DIFERENCIAM
A estagnação económica, a contínua queda do país para a cauda da Europa, a pobreza
persistente, a alarmante emigração jovem qualificada, a degradação da capacidade 
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operacional do Estado, e o triste binómio de carga fiscal máxima para serviços públicos
em mínimos são alguns dos maus resultados das escolhas e práticas políticas profundamente erradas das governações socialistas das últimas três décadas, verificadas no
Governo que agora cessa e repetidas na candidatura socialista que se apresenta a eleições.
A AD diferencia-se do Partido Socialista pela sua Ambição para Portugal, pelo seu programa de reformas económicas, mas também pela firme e inequívoca rejeição dessas
escolhas e atitudes, que são as marcas identitárias da abordagem do PS à economia e
à governação económica.
A AD rejeita, designadamente, as seguintes visões e atitudes do atual Partido Socialista:
i. A escolha de uma carga fiscal em máximos históricos e a recusa em baixar os impostos, designadamente sobre o trabalho e investimento, como proposto pela AD;
ii. A estratégia económica centralista, estatista e planificadora, assente na seleção
pelo Governo dos setores económicos e empresas que devem ser privilegiados em
termos de financiamento, de recursos públicos, e de tratamento pelo Estado. Esta visão despreza a liberdade económica e a iniciativa privada e acredita que uma mirífica
sobrecapacidade do governante planificador é muito superior à riqueza informativa,
aos incentivos à inovação, e à melhoria gerados pela atuação livre e descentralizada
de milhões de agentes económicos, produtores e consumidores. O reconhecimento
da existência de recursos escassos não implica que o papel de determinar a sua
alocação seja transferido das empresas e da interação livre e descentralizada dos
agentes económicos para o político ou burocrata centralista do momento. Não está
em causa questionar o importante e desejável papel do Estado na correção de falhas
de mercado, na provisão de bens públicos, ou nas necessárias funções de redistribuição ou estabilização macroeconómica. Está em causa um otimismo ilimitado, como
o do líder do Partido Socialista, que se traduz na presunção de que é a mais capaz
e apto a escolher como os produtores e consumidores alocam os seus recursos, inovam, ou investem;
iii. A fixação ideológica na propriedade e gestão estatal, em vez de colocar o foco no
nível de provisão e acessibilidade geral dos bens, serviços e recursos financeiros. Esta
fixação coarta a liberdade de iniciativa privada e social e, sobretudo, prejudica as
pessoas. Em áreas tão críticas como a saúde, educação e habitação, a recente governação e as palavras do atual líder socialista mostram como o que conta é a gestão ser pública, e não se a oferta existe e é acessível a tempo e com qualidade. A AD
acredita numa economia social de mercado, com coexistência e complementaridade 
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entre as ofertas pública, privada e social. A AD afirma a prioridade política de salvar
o SNS e a escola pública da degradação induzida pela governação socialista. E a AD
afirma que o fundamental é garantir a provisão do serviço: a saúde para doentes e
saudáveis, a educação para os alunos, e a casa para quem quer cá residir. Para colocarmos as pessoas no centro das políticas públicas é necessário mobilizar a produção dos três setores, numa complementaridade que maximiza o serviço às pessoas
em vez da cegueira ideológica que restringe a oferta acessível por todos, especialmente os mais pobres;
iv. A intenção de redistribuir não acompanhada de igual preocupação com a criação
significativa da riqueza que a possa suportar. A diferente visão para os salários é
exemplificativa. O Partido Socialista foca-se apenas no salário mínimo, aceitando a
compressão do diferencial para o salário médio e a pobreza entre os trabalhadores, e
enuncia como objetivo e métrica maior de longo prazo aumentar o peso relativo dos
salários no PIB (qualquer que ele seja). O foco da AD é em aumentar os rendimentos
de todos, incluindo os mais baixos do trabalho e os dos pensionistas, mas igual, e
paralelamente, os da classe média. A AD quer que a fatia dos salários cresça, não
necessariamente por redução da fatia do rendimento de capital, mas por aumento
do tamanho total do bolo em que ambos participam;
v. O desprezo pela cultura do mérito, da exigência, do esforço e do trabalho. Da educação à fiscalidade, do trabalho aos Fundos Europeus, multiplicam-se os exemplos
dos desincentivos à exigência, ao reconhecimento e valorização do mérito, e à cultura de avaliação. Multiplicam-se também os sinais de quem prefere nivelar por baixo:
a tributação do rendimento do trabalho, que castiga quem transforma qualificações
em mais produção, e a que incide sobre as empresas, que penaliza os ganhos de
escala e de resultados; a abolição de avaliações na educação; a eliminação das modalidades de oferta pública de saúde que, comprovadamente, atingiram melhores
resultados em termos financeiros e de prestação de serviço. Justiça social implica
garantir igualdade de oportunidades, mas também reconhecer o esforço, o trabalho,
o risco e a inovação;
vi. A cultura de informalidade e o enfraquecimento das instituições e regras que garantem a transparência e racionalidade das decisões e a igualdade perante a lei. Seja
por perpetuação no poder, ou por características próprias, a experiência do líder do
Partido Socialista está marcada por exemplos dessa cultura de informalidade, designadamente em despachos sobre investimentos estruturantes logo desautorizados,
ou em autorizações de indemnizações e contratos de gestores públicos à margem da
lei, fora dos canais formais e sem a avaliação técnica adequada. Na mesma linha de
informalidade e falta de transparência, os vários governos do Partido Socialista repetiram intervenções ocultadas e interferências pouco consentâneas com a impar-
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cialidade no âmbito de relações entre acionistas privados, fazendo, designadamente
(ou ameaçando fazer) leis à medida de certos investidores ou tomando posições societárias em violação das exigências legais de procedimento e transparência;
vii. A captura para o Estado da maior parte dos Fundos Europeus, designadamente o
PRR, desviando-os das empresas que são mais capazes de gerar valor acrescentado.
Os governos socialistas têm usado os Fundos Europeus para disfarçar os cortes no
investimento público e para financiar despesa corrente do Estado;
viii.O enfraquecimento da independência dos reguladores económicos e outras instituições críticas, promovendo a substituição de dirigentes efetivamente autónomos,
a ocupação de cargos diretivos por membros ou aliados partidários, e condicionamento financeiro ou por via operacional, usando cativações, limitações financeiras
e na gestão de recursos humanos. As nomeações para Banco de Portugal e ERSE, a
não recondução do Presidente do Tribunal de Contas e da Procuradora-Geral da República, e as cativações generalizadas que debilitaram reguladores, como a CMVM,
são exemplos notórios;
ix. A instrumentalização dos recursos públicos ao serviço do poder partidário, que se
verificam desde as utilizações de meios públicos até aos negócios e nacionalizações
ruinosas em nome de um certo projeto ideológico ou de negociações interpartidárias,
como se verificou nas nacionalizações da TAP e da EFACEC, das aquisições clandestinas de capital dos CTT, ou da extinção de PPP na saúde;
x. O paternalismo económico dos governantes, que apostam em benefícios e normas
fiscais, incluindo em IRC, ou regulatórias, para tentar microgerir as empresas e a sua
atividade, convictos de serem os mais capazes para definir como realizar maior valor social em cada setor económico, e aparentemente desconhecedores de que a
realidade, inovação e dinâmica económica vai sempre tentar ultrapassar barreiras
ineficientes, mas de modos menos transparentes e justos;
xi. O desrespeito pela proteção da confiança dos investidores, especialmente dos
estrangeiros, que observam governos e dirigentes socialistas que, depois de ameaçarem explicitamente não pagar dívidas assumidas pelo Estado, agora multiplicam
iniciativas legislativas e anúncios que rompem unilateral e até retroativamente com
compromissos e regimes do Estado português, como se verificou com as licenças
de alojamento local, autorizações de residência para investimento, regras tributárias como as para residentes não habituais. E do mesmo modo com o lançamento
de tributações “extraordinárias” e ameaças de retaliação individualizada pelo poder
público (por exemplo, quando um Secretário de Estado foi encarregue de filtrar politicamente pagamentos de faturas emitidas por serviços comerciais prestados ao
setor público por certa empresa que anunciou a sua política de preços);
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xii. A desistência de estancar e reverter a queda do stock de capital público que foi
causada pela escolha de utilizar o investimento público como variável central do
ajustamento orçamental, materializada em anos de cativações, cortes e sub-execução das promessas orçamentais. Estas escolhas deixaram os serviços, equipamentos
e o património do Estado em degradação, o que compromete a missão dos seus profissionais e o serviço aos cidadãos.
3. DIAGNÓSTICO DE UMA ECONOMIA ESTAGNADA
A economia portuguesa cresce a um ritmo dececionante desde 2000. Entre 2000 e
2023 cresceu, em termos reais acumulados, cerca de 20%, um crescimento médio anual
de 0,8%. O crescimento acumulado médio dos designados países da Coesão (que estão
no nosso nível de desenvolvimento e que também recebem Fundos Europeus) foi de 90%
e o da União Europeia (UE) foi de 36%. O PIB per capita cresceu em termos reais pouco
mais de 10% nesse período, uma média inferior a 0,5% ao ano.
Gráfico 1: Crescimento do PIB Real 2021-2027
Fonte: Eurostat e projeções do Conselho de Finanças Públicas
O gráfico 1 mostra que a economia portuguesa não consegue crescer, de forma sustentada e prolongada no tempo, acima de 2%. Essa “barreira” resulta de um baixo crescimento do PIB potencial, que desde 2013 se tem mantido em torno de 1,5% - 2% ao ano. O
gráfico 2 mostra, para 2023, como Portugal tem um dos crescimentos do PIB potencial
mais baixos dos países da Coesão, espelho de um baixo crescimento da produtividade.
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O PIB per capita em paridade de poder de compra praticamente não convergiu com a
média da área do euro (Gráfico 3), o que significa que não nos aproximamos do pelotão da frente da UE, e apresenta uma fortíssima divergência com os países da Coesão.
Portugal é sucessivamente ultrapassado pelos países da Coesão, caminhando para a
cauda da Europa. Desde 2000, houve seis países da Coesão que nos ultrapassaram nesta medida. Em 2024, segundo as previsões da Comissão Europeia, a Roménia deverá
ultrapassar-nos.
Gráfico 2: Crescimento do PIB potencial
Fonte: Ameco e Conselho de Finanças Públicas
Gráfico 3: PIB per capita em paridade de poder de compra em Portugal
Fonte: Eurostat
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As perspetivas económicas para os próximos anos (ver Tabela 1, com base nas previsões
do Conselho de Finanças Pública até 2037 e que, naturalmente, devem ser consideradas com a cautela exigida a projeções de longo prazo), apresentam a continuação da
situação atrás descrita, com um baixo nível de crescimento económico. A partir de 2026,
a economia crescerá, em média, em torno de 1% até 2032. Após esse período, o crescimento económico anual médio até 2037 cifra-se em apenas 0,7%. Tal resulta de crescimentos medíocres da produtividade durante todo o período 2023-2037.
Tabela 1: Enquadramento Macroeconómico 2023-2037
Taxa de variação anual média exceto
onde indicado 2023-27 2028-32 2033-37 2023-2037
Indicadores macroeconómicos
PIB real 1,8 1,1 0,7 1,2
Produtividade total dos fatores (p.p.) 1,3 0,9 0,6 0,9
Capital (p.p.) 0,3 0,5 0,4
Trabalho (p.p.) 0,2 -0.2 -0,3 -0,1
Deflator do PIB 3,4 2,0 2,0 2,5
IHPC 3,0 2,0 2,0 2,3
Rácios do investimento:
Bruto (% PIB) 19,2 20,0 19,8 19,7
Líquido de depreciação (% stock de capital) 1,0 1,3 1,1 1,1
Intensidade do capital 0,7 1,6 1,6 1,3
Produto potencial 2,0 1,2 0,7 1,3
Mercado de trabalho
Taxa de desemprego (% pop. ativa) 6,2 5,9 6,6 6,3
Emprego 0,3 -0,3 -0,5 -0,2
Taxa de participação (% pop., 15-89 anos) 60,9 60,9 60,9 60,9
Produtividade aparente do trabalho 1,5 1,4 1,1 1,4
Remuneração média por trabalhador 5,2 3,5 3,1 3,9
Demografia
População em idade ativa (15-89 anos) 0,0 -0,3 -0,3 -0,2
Fonte: CPF e Projeções do Eurostat para população com idade entre 15 e 89 anos; taxa de variação anual média excepto
onde indicado
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Esta estagnação económica resulta de inúmeros fatores:
• Uma afetação ineficiente de recursos pelo Estado, em resultado de uma deficiente
organização, controlo e incentivos;
• Elevada carga fiscal associada ao trabalho e ao investimento, bem como um sistema fiscal instável, complexo, sem consideração por princípios de tributação ótima, com elevados custos de cumprimento das obrigações, elevada morosidade no
contencioso e litígio fiscal, gerando incerteza e enormes distorções nas decisões de
famílias e empresas; proliferação de taxas;
• Serviços públicos pouco eficientes, que não estão orientados para responder eficazmente às necessidades de famílias e empresas; colapso operacional do Estado
em diversos setores;
• Elevados níveis de corrupção, fragilidade das instituições e cultura de informalidade na governação e nas relações com o poder;
• Custos de contexto elevados, burocracia excessiva, regulação desajustada;
• Pouca concorrência em diversos setores, com elevadas barreiras à entrada e à saída, que alimentam um grande número de empresas zombie;
• Sistema de Justiça complexo, oneroso, moroso e pouco eficiente, com baixo recurso a mecanismos de arbitragem;
• Rigidez e segmentação do mercado de trabalho, com elevada taxa de desemprego
jovem;
• Um sistema de apoios sociais que prejudica fortemente os trabalhadores de menores rendimentos desincentivando-os a aumentar os seus rendimentos e qualificações;
• Baixo nível de inovação, de investigação e desenvolvimento (I&D) e de ligação entre
as Universidades/Politécnicos e as empresas, em conjunto com o subdesenvolvimento de formas de financiamento alternativas ao financiamento bancário;
• Má afetação de Fundos Europeus, privilegiando a pulverização dos apoios e a substituição de despesa corrente no Estado;
• Desincentivos ao crescimento empresarial, resultando numa elevada proporção de
empresas pequenas, descapitalizadas, sem capacidade de exportação e de internacionalização;
19
• Escassez de Capital humano qualificado em diversos setores, agravado pelo elevado fluxo de emigração jovem qualificada e deficiente adequação entre a formação
escolar e as necessidades do mercado de trabalho;
• Desvalorização da família resultando na manutenção de perspetivas demográficas
muito preocupantes, com baixa natalidade e emigração de jovens qualificados.
Todos estes fatores concorrem para significativas distorções na afetação de recursos,
para uma economia inflexível e pouco concorrencial, que se repercute em várias dimensões: estagnação dos rendimentos e dos salários (e salários dos mais baixos no contexto
Europeu); um Estado que oferece cada vez piores serviços públicos; a perpetuação da
pobreza efetiva e do risco de pobreza; uma quebra acentuada da natalidade com a
redução da população nascida em Portugal; uma tendência para o aumento do endividamento (não apenas público, mas também das empresas e famílias – traduzido em
endividamento externo).
Também em resultado destes fatores, a sociedade portuguesa está economicamente
e socialmente partida: entre jovens e menos jovens; entre quem tem proteção no emprego e quem não tem proteção alguma; entre quem tem acesso e escolha nos serviços
privados, na saúde, na educação, no apoio legal e outros, e quem não consegue ter acesso e não tem escolha alguma; entre quem tem uma casa ou uma renda reduzida e quem
já dificilmente consegue arrendar ou comprar uma casa; entre quem fica em Portugal e
quem desiste de Portugal. Este Portugal partido, sem igualdade de oportunidades, com
imobilidade social e desesperança, corrói-nos e traduz-se na perceção de que falhámos
enquanto comunidade.
III. Programa de Reformas Económicas da AD
Os maus resultados dos últimos oito anos de governação socialista tornam urgente
repensar as políticas públicas de forma profunda e propor uma agenda transformadora da economia. A política económica da AD tem de ser substancialmente diferente da
seguida nestes 25 anos. Não pode ser uma política de emergência financeira – como a
que teve de ser seguida pelos governos PSD/CDS-PP de Durão Barroso e Passos Coelho,
– nem pode ser uma política financeiramente insustentável, como a adotada pelos governos de José Sócrates, nem ainda uma política imobilista e puramente redistributiva,
sem reformas estruturais de António Guterres e António Costa, com este último inclusivamente revertendo algumas reformas desenvolvidas pelo Governo PSD/CDS de Passos
Coelho. Não se podem esperar resultados diferentes com as mesmas políticas, ou com
alterações marginais das mesmas políticas.
20
Temos de tirar Portugal do caminho que fez nos últimos anos, de empobrecimento relativo e em rota para ser o país mais pobre da Europa em termos de PIB per capita. A
experiência portuguesa na década que se iniciou em 1985 e vários casos europeus no
presente demonstram que é possível alcançar muito mais, desde que o país e o Governo
queiram e façam por isso. Portugal pode conseguir muito mais, desde que haja visão,
ambição, coragem e capacidade de reformar e implementar políticas diferentes.
O nosso destino está nas nossas mãos. Estamos num mundo globalizado e interdependente, e somos uma economia aberta, relativamente pequena, com recursos e vantagens competitivas limitados e algumas heranças pesadas. No passado, já fomos capazes de alcançar elevados níveis de desenvolvimento e muitos nestas mesmas condições
crescem e prosperam mais do que nós. É possível consegui-lo também hoje. Tal depende
principalmente das nossas escolhas, da nossa ambição e da nossa capacidade reformista.
Portugal tem potencial e vantagens competitivas: de localização geoestratégica, segurança, relativa coesão social, língua, integração europeia, posição nas relações internacionais (incluindo laços lusófonos e transatlânticos), estabilidade e credibilidade na
gestão financeira pública recuperada a partir de 2011, capacidade empresarial instalada
em muitos setores, capacidade formativa e de inovação de grande qualidade em algumas áreas, alguns recursos naturais e culturais com elevado potencial, recursos humanos muito competitivos em contexto adequado, e dimensão e centralidade territorial
marítima.
Infelizmente, a história deste século e, em particular, destes últimos 8 anos de governação socialista, é de uma oportunidade perdida. Desde logo, por um lamentável desperdício daquele potencial e vantagens competitivas. Depois, por uma incapacidade de,
além da propaganda, aproveitar as oportunidades trazidas por fenómenos globais de
relocalização das cadeias de produção (nearshoring), transição energética e digital, bem
como o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e os restantes Fundos Europeus.
Em particular, a governação socialista desperdiçou a conjuntura económica externa
mais favorável de qualquer Governo desde a estabilização da nossa democracia, as
possibilidades abertas pelo ciclo reformista do último Governo do PSD/CDS-PP (preservação das instituições, recuperação financeira do Estado, banca e sector privado,
abertura da economia e início da recuperação económica e do emprego), o enorme estímulo monetário e financeiro do BCE e um conjunto de Fundos Europeus recebidos, sem
precedente histórico.
Portugal não tem de estar condenado ao imobilismo e ao desperdício de oportunidades
históricas. 
21
Portugal pode e deve adotar as medidas reformistas necessárias para atingir outros
patamares de crescimento e prosperidade e, por outro lado, para ficar muito mais bem
preparado do que em crises anteriores para suportar choques económicos externos, de
modo a proteger todos e, sobretudo, os mais vulneráveis, reforçando a resiliência da economia e do sistema de proteção social.
Não podemos mais adiar a adoção de um programa económico que promova mudanças
profundas e adote políticas públicas reformistas e realistas.
A Visão da AD coloca o foco na criação de riqueza de forma sustentável, que seja geradora de melhores empregos e salários, com menor carga fiscal, menor peso do Estado,
e com melhores prestações sociais e serviços públicos, diminuindo desigualdades e
fomentando a mobilidade social.
Esta Visão é sustentada nas seguintes 10 ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS:
1. Ampliar as condições de efetiva liberdade económica, para alcançar uma economia mais flexível, mais concorrencial, com menos impostos e menores distorções. As
restrições à liberdade económica e incentivos específicos são aceitáveis desde que
adequadamente justificadas com base na análise de externalidades e outras fontes
geradoras de falhas de mercado;
2. Aumento da produtividade assente na melhoria contínua do capital humano, como
condição da melhoria da competitividade da economia portuguesa e do seu crescimento sustentável;
3. Assegurar níveis de proteção social robustos, principalmente para os mais desfavorecidos, e com incentivos adequados;
4. Garantir os mecanismos de mobilidade social, assegurando a igualdade de oportunidades assente na efetiva igualdade no acesso a Educação de qualidade;
5. Criação de condições para atração de investimento privado (nacional e estrangeiro
em setores reprodutivos) e para o aumento das exportações de maior valor acrescentado;
6. Garantir a prioridade da sustentabilidade ambiental, social, económica e financeira de uma economia que participa nas transições ambiental, energética e digital;
7. Assegurar que a economia portuguesa caminha para a fronteira da inovação e da
criação de riqueza;
8. Perspetivar uma economia social de mercado, que aceita a complementaridade entre ofertas pública, privada e social, sem promover substituições forçadas, e acau-
22
telando falhas, quer de mercado, quer de intervenção pública, de modo a maximizar
os retornos em termos de bem-estar social, incluindo pelo efetivo acesso à saúde,
incluindo saúde mental;
9. Gestão de recursos pelo Estado de forma eficiente e olhando a incentivos, desburocratizado, descentralizado e com responsabilização dos seus agentes, colocando o foco nas pessoas que são servidas e na acessibilidade e qualidade dos serviços
que lhes são prestados, e não no aparelho que as serve ou no modo concreto de
provisão;
10. Responsabilidade e sustentabilidade orçamental, assente numa consolidação orçamental estrutural (ao contrário do que foi feito entre 2015 e 2019 e entre 2022 e
2024, que foi meramente conjuntural) que permita melhores serviços públicos financiados por menos impostos e uma gestão prudente da dívida pública.
A Ambição, a Visão e as Orientações Estratégicas da AD materializam-se num Programa Económico de reformas estruturais da AD que se divide em 4 dimensões:
1. Reduzir impostos sobre o trabalho e o investimento;
2. Apostar na iniciativa privada e na produtividade;
3. Melhor Estado e combate à corrupção;
4. Uma economia de futuro.
23
1.1. REFORMA PARA BAIXAR A CARGA FISCAL EM IRS E IRC
E DAR PREVISIBILIDADE E ESTABILIDADE FISCAL
Agravou-se nos últimos anos uma política de forte tributação dos rendimentos do trabalho, consagrando um nível de progressividade muito significativo por esta via, a que
corresponde uma desconsideração pelo esforço individual e pelo investimento em educação realizado, num contexto em que os níveis de rendimento sujeitos a brutais taxas
de imposto são irrisórios quando comparados com os dos países europeus mais desenvolvidos, que concorrem pela atração dos nossos trabalhadores mais qualificados. O investimento (e a poupança) são também fortemente penalizados fiscalmente, afastando
o sistema fiscal português de princípios elementares de tributação.
Adicionalmente, o sistema fiscal português apresenta uma complexidade e instabilidade extrema, fruto de um processo de acumulação, ao longo dos anos, de camadas
de ajustamentos, alterações e exceções. Por outro lado, existe uma teia de obrigações
declarativas, cujo cumprimento requer um grande consumo de recursos materiais e humanos e que, em muitos casos, não serve sequer o propósito de estimular o cumprimento
voluntário e de auxiliar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no cruzamento de informação e na sua ação inspetiva. De acordo com um estudo da Tax Foundation, em 2019,
em Portugal, cada empresa necessitava, em média, de 63 horas para cumprir as suas
obrigações fiscais (24ª posição em 26 países). Em Espanha, no mesmo período, eram
necessárias, em média, 33 horas (12ª posição) e na Irlanda, apenas 12 horas para idêntico
efeito (2ª posição).
O Sistema Fiscal português promove, assim, um enorme desperdício de recursos produtivos, pela exacerbação dos custos de cumprimento, pelas oportunidades de erosão
da base fiscal que proporciona, e por via dos enormes custos administrativos e de controlo que requer. Em conjunto com a desconsideração de princípios elementares de tributação, tal resulta em significativas distorções na afetação de recursos na economia,
resultantes de alterações ineficientes nas decisões de trabalhar, de poupar, de investir e
de expandir a atividade.
1. Menos Impostos
sobre as Famílias
e sobre o Investimento
24
Fruto deste desempenho, o sistema fiscal português é, hoje, considerado o quarto pior
em termos de competitividade entre os estados-membros da OCDE no 2023 International Tax Competitiveness Index elaborado pela Tax Foundation. Entre os 38 países da
OCDE, Portugal ocupa a 34ª posição na ordenação global, a 37ª e penúltima posição no
ranking da tributação das empresas e a 29ª posição na tributação dos indivíduos.
A Reforma Fiscal proposta pela AD pretende alterar este status quo e, em consonância com o objetivo de gestão mais eficiente da despesa pública, tem como objetivos
centrais: (a) a redução gradual e sustentável da carga fiscal, com prioridade para a
redução do IRS e em especial para os jovens até aos 35 anos, e sobre o investimento/
poupança, e otimização (adicional) do Sistema Fiscal por via de uma reconfiguração que
privilegie o alívio nos impostos mais distorcivos da atividade económica (b) simplificação
e redução dos custos de cumprimento das obrigações fiscais, (c) diminuição e racionalização da despesa fiscal (benefícios fiscais), (d) reforço da estabilidade e previsibilidade tributária (e) agilização da justiça tributária, (f) aperfeiçoamento da administração
tributária na sua organização e equilíbrio na relação com os contribuintes.
a. A redução da carga fiscal é uma prioridade assumida, devendo ser implementada
de modo gradual e sustentável. O esforço de redução de impostos será concentrado no IRS, especialmente sobre o trabalho, pensões e poupança e no IRC, especialmente sobre o investimento. Além do efeito da redução fiscal na aceleração do
crescimento económico (que, por um princípio de prudência, não deve ser sobrevalorizado), a sustentabilidade orçamental desta redução de impostos é reforçada pela
racionalização dos benefícios fiscais dispersos, numa ótica de ampliação das bases
tributárias. Assim, incluem-se nesta orientação as seguintes medidas:
• Redução do IRS até ao 8.º escalão, através da redução de taxas marginais entre
0,5 e até 3 pontos percentuais face a 2023, com maior enfoque na classe média;
• Isenção de contribuições e impostos sobre prémios de desempenho até ao limite equivalente a um vencimento mensal;
• Adoção do IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, que implica uma redução
de 2/3 nas taxas atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15%,
aplicadas a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de
rendimentos;
• Tornar obrigatória a atualização dos escalões e das tabelas de retenção de IRS
em linha com a inflação e com o crescimento da produtividade, evitando os vários agravamentos de IRS encapotados realizados pelo Governo socialista nos
últimos anos;
25
• Aperfeiçoar, com realismo e justiça social, a progressividade e coerência do
IRS, designadamente através de:
• Revisão dos limiares dos escalões de IRS de forma a garantir que os mesmos
se encontram adaptados à realidade da economia portuguesa;
• Introdução de uma noção sintética e abrangente de rendimento sujeito a
IRS, que corrija as injustiças e sub-tributações resultantes da atual definição
limitativa de rendimentos sujeitos a IRS, que permita um maior desagravamento das taxas marginais;
• Criação de um imposto negativo para beneficiar as famílias de menores rendimentos, consagrado num designado Suplemento Remunerativo Solidário
(ver Reforma dos Apoios Sociais), em plena articulação com o mínimo de existência do IRS, e financiado pela consolidação nesta prestação da miríade de
apoios sociais dispersos.
• Criação de contas-poupança isenta de impostos, adotando um regime em que
certo nível de contribuições dos trabalhadores e das suas entidades empregadoras sejam livres de IRS, salvo se e quando forem distribuídas, pagas ou, de qualquer forma, apropriadas pelos respetivos titulares. Tal passa pela Introdução de
contas poupança com possibilidade de acesso a grande diversidade de instrumentos, com eventuais limites à entrada, inspirada no modelo de ISA accounts
no Reino Unido ou nas contas 401K nos Estados Unidos. As contribuições e reinvestimentos destes proveitos não são tributados, incluindo se forem utilizados
para amortização de crédito à habitação que onere a casa de morada de família.
Poderá ponderar-se tratamento semelhante aos rendimentos prediais e de capitais (aplicando-se, assim, o princípio de que, se reinvestidos, continuam a não ser
tributados);
• Redução das taxas de IRC, começando com a redução gradual de 2 pontos percentuais por ano até aos 15% no final da Legislatura. Esta redução deverá acompanhar a transposição para a ordem jurídica nacional dos trabalhos em curso, ao
nível da OCDE e da UE, relativas à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na
União, que se destina a assegurar a tributação efetiva dos lucros a uma taxa de
15%. Por outro lado, verifica-se que a imposição de estruturas progressivas de taxas está associada a fenómenos de fragmentação do lucro por estruturas multi-
-societárias, com impactos na escala dos negócios e na dimensão das empresas.
A derrama municipal e a sua distribuição por município têm escassa eficácia e
produzem efeitos perniciosos na eficiência e transparência. Deve, assim, caminhar-se no sentido de eliminar, de forma gradual, a progressividade da derrama
estadual, e de eliminar a derrama municipal em sede de IRC;
26
• Medidas promotoras do (re)investimento e de ganhos de escala:
• Eliminação de constrangimentos à realização de reorganizações societárias e
de benefícios em função da dimensão, através do aperfeiçoamento de clarificação do regime legal e fiscal aplicável às reorganizações empresariais. No
caso de cisões e/ou reorganizações empresariais, evitando que o tratamento
dos benefícios fiscais nas empresas resultantes seja um incentivo à inação.
Revisão dos custos fiscais associados a operações de aquisição e/ou fusão;
• Revisão dos limites quantitativos ao reporte de prejuízos, e expansão das
possibilidades de dedução total (sob a forma de custos) dos investimentos
realizados, de modo a atenuar a tributação implícita sobre o reinvestimento
empresarial;
• Criação do regime de Grupos de IVA que permita a consolidação das obrigações de IVA no contexto de um Grupo de sociedades;
• Eliminar as medidas que prejudicam o financiamento das empresas portuguesas.
• Rever o regime geral das taxas que possa disciplinar e reduzir a criação de taxas pelas várias entidades das administrações públicas (segundo alguns cálculos serão cerca de 4.300 as taxas atualmente existentes);
• Fixar as diretrizes para uma política fiscal internacional ajustada às opções de
política fiscal de Portugal, em especial no que diz respeito à renegociação dos
tratados para eliminar a dupla tributação mais relevantes e à celebração de novos convénios para eliminar a dupla tributação com parceiros-chave (por exemplo, Austrália, Singapura, Nova Zelândia).
b. Simplificação e redução dos custos de cumprimento das obrigações declarativas,
passando pela simplificação e racionalização das plataformas informáticas ao serviço da AT, em especial, as interfaces existentes no “Portal das Finanças”, a racionalização e redução da atitude litigante da AT, a promoção do cumprimento voluntário
das obrigações fiscais e a implementação de estratégias dirigidas a estimular a colaboração entre a AT e os contribuintes, sejam estes pessoas individuais ou coletivas;
c. Forte Simplificação fiscal, eliminando exceções, regimes especiais e incentivos fiscais dispersos (em particular os que dependem de condições não observáveis ou inverificáveis) em todos os códigos tributários, reduzindo assim a ineficiência e complexidade, diminuindo também os custos de cumprimento das obrigações fiscais pelos
agentes económicos, e melhorando a justiça redistributiva;
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d. Reforço da Estabilidade tributária (para impedir uma mini reforma fiscal a cada orçamento) e garantir a previsibilidade no pagamento de impostos;
e. Reformular a justiça tributária, com o intuito de reduzir drasticamente a litigância e
as pendências em todos os tribunais tributários. Assim, propõe-se, em particular:
• Aumentar a eficiência dos tribunais tributários, em termos humanos e materiais,
de forma a reduzir as pendências judiciais em matéria tributária;
• A instalação de duas grandes câmaras tributárias para a decisão de processos
de valor igual ou superior a 1 milhão de euros, dotando estes tribunais dos meios
humanos e materiais necessários a uma boa e atempada decisão destas causas;
• Numa primeira fase, aumentar o limiar de vinculação da arbitragem tributária,
bem como um levantamento dos entraves processuais ao recurso à arbitragem
fiscal;
• Ponderar a criação de formas de processo simplificadas para a resolução de casos de menor valor;
• Reforçar a celeridade e a eficácia dos pedidos de informação vinculativa, em particular os urgentes, eliminando a necessidade de justificar o caráter de urgência,
bem como a possibilidade de escusa absoluta da AT em que estes pedidos tramitem sob a forma urgente.
f. Reforma da AT, para reforçar equilíbrio da relação com os contribuintes, a adequação dos sistemas de incentivos atuais (que poderão contribuir para a litigância), a
articulação com a administração da segurança social, e o estímulo ao cumprimento
voluntário:
• Reforçar a independência da AT face ao Governo, através da transformação da
AT numa Agência Tributária Independente;
• Reforçar o combate à fraude e evasão fiscais, assegurando, ao mesmo tempo,
maiores níveis de equidade fiscal e garantindo sempre os direitos dos contribuintes. Funcionalizar a utilização das tecnologias mais avançadas na gestão, em
particular inteligência artificial, de um programa de combate à fraude e evasão
fiscais, sem comprometer as garantias constitucionais dos contribuintes;
• Implementação de um sistema de controlo do cumprimento tempestivo das decisões judiciais por parte da AT e de devolução célere dos impostos pagos que
tenham sido anulados por decisões administrativas ou judiciais, e divulgação/
publicação de forma autonomizada dos valores pagos anualmente em juros de
mora agravados.
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1.2. REFORMA DOS APOIOS SOCIAIS E DA GESTÃO
DA SEGURANÇA SOCIAL
É objetivo da AD caminharmos para um sistema de Segurança Social que seja uma forte rede de segurança, caracterizada por clareza, previsibilidade e sustentabilidade em
relação às contribuições e aos benefícios, que não perpetue a pobreza, nem represente
um desincentivo ao trabalho e à valorização profissional, nem impeça ou limite o envelhecimento ativo, com estabilidade e em segurança.
Relativamente ao sistema de pensões, cuja sustentabilidade tem sido questionada, importa evitar a recorrência de debates públicos baseados em mistificações e promover
uma discussão esclarecida e serena, num contexto de estabilidade e previsibilidade
das regras, contribuições e benefícios, durante a atual legislatura.
A AD assume que as alterações estruturais demográficas na população portuguesa (envelhecimento, prolongamento da esperança de vida, baixa natalidade, alongamento do
ensino obrigatório e aumento da frequência do ensino superior) e na economia e atividade produtiva colocam sérios desafios ao sistema de pensões, que o país deve enfrentar.
É necessária, porém, a existência de condições de debate e discussão racional, pelo que
a AD assume que a legislatura iniciada em 2024 deve ser dedicada ao Estudo, com Análise e Discussão dos Desafios e Respostas para a Segurança Social, o qual deve ser o mais
amplo possível, participado pela sociedade e por personalidades e instituições independentes, sereno, baseado em factos, e dirigido à construção de soluções que funcionem,
preservem a sustentabilidade num quadro de equidade-intergeracional. O Estudo, com
análise e eventual proposta de caminhos e soluções, deve permitir a sua adoção e implementação na legislatura seguinte.
Durante a presente legislativa, a AD considera crítico, por não poder esperar, que a Segurança social dê uma resposta mais efetiva às situações economicamente mais frágeis, contribuindo decisivamente para retirar os portugueses com menores rendimentos da pobreza, tanto reformados como trabalhadores. Assim, a AD propõe o reforço do
Complemento Solidário para Idosos e a criação do Suplemento Remunerativo Solidário.
O NOVO SUPLEMENTO REMUNERATIVO SOLIDÁRIO PARA COMBATER
A POBREZA ENTRE TRABALHADORES
O sistema de Proteção Social deve estar focado em proporcionar uma efetiva proteção a quem está mais vulnerável, promovendo o seu emprego e a sua valorização
profissional. Existe em Portugal uma armadilha de pobreza. A multiplicidade de compo-
29
nentes do regime de segurança social e dos Apoios sociais, e a complexidade das suas
regras, dificulta o seu acesso ao cidadão mais vulnerável, e a previsibilidade do apoio
público quando esta é mais necessária.
As regras de retirada dos apoios sociais ignoram os riscos inerentes à entrada no mercado de trabalho, colocando o trabalhador no dilema de participar no mercado e perder apoios sociais, ou manter-se na inatividade. Este impacto pernicioso na participação no mercado e na valorização profissional tem de ser corrigido com vista a incentivar
o trabalho e a assegurar a justiça social. Por princípio, quem participa no mercado de
trabalho não deve ter rendimentos inferiores ao apoio público que teria se tivesse ficado
inativo.
Hoje, quem tenha rendimentos baixos vê-lhe retirados diversos apoios sociais de forma
repentina, caso ultrapasse em um euro determinados níveis de rendimento. Tal sucede
porque os valores de inúmeros apoios sociais são indexados a escalões de rendimentos,
por vezes definidos de forma ligeiramente diferente.
Na transição entre escalões ocorre uma substancial perda de apoios, ou até mesmo a
sua retirada total, o que resulta numa barreira efetiva a que estes trabalhadores procurem aumentar os seus rendimentos do trabalho ou se valorizem profissionalmente.
São retirados sem exceções nem contemplações abonos de família, a ação social escolar, a isenção de taxas moderadoras na saúde, a tarifa social de eletricidade, a tarifa
social de gás, a isenção de pagamento (ou a passagem para outro escalão) em escolas
em regime de IPSS (pré-escolar). Torna-se desta forma indesejável ser promovido ou procurar um emprego melhor.
Para resolver esta situação a AD propõe a criação de um Suplemento Remunerativo
Solidário com as seguintes características:
• Simplificação do atual sistema pulvorizado de apoios sociais através da sua agregação económica;
• Atribui a cada agregado familiar:
• o valor das prestações sociais atualmente recebidas pelo agregado familiar;
• um suplemento que garante que o aumento do rendimento do trabalho não conduz a uma perda de rendimento disponível.
Elimina-se desta forma o absurdo sistema de escalões e descontinuidades, resultando num sistema de subsídio ao trabalho até determinado nível de rendimento, e taxas
marginais de imposto relativamente baixas na fase de eliminação (gradual) do apoio, 
30
que garante um impulso nos rendimentos, que deverá ser crescente com o número de
dependentes, para os trabalhadores que auferem baixos rendimentos, promovendo a
sua integração e permanência no mercado de trabalho e mitigando o risco associado
aos seus rendimentos no contexto do mercado de trabalho.
As famílias passam a receber uma transferência do Estado, que deverá ser antecipada
mensalmente, através, por exemplo, da introdução de taxas de retenção negativas de
IRS para os rendimentos mais baixos.
O REFORÇO DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS
PARA COMBATER A POBREZA EM IDADES MAIS AVANÇADAS
Em 2022, cerca de 1,5 milhões de pensões têm um valor inferior ao salário mínimo, com
uma pensão mínima mensal de cerca de 292€. O regime atual do Complemento Solidário para Idosos (CSI), reconhecendo a grande fragilidade de quem sem mais rendimento
ou parco património recebe estes valores ou próximos, pouco faz para retirar estes reformados da pobreza. O CSI atribui um reforço de rendimentos médio de apenas 144€,
garantindo um valor de cerca de 489€ a 135 mil reformados.
A AD considera não ser possível, sem mais rendimentos ou património, evitar a pobreza
com este fraco apoio, e assim compromete-se a reforçar o Complemento Solidário para
idosos, numa trajetória que garanta que os reformados em situações mais vulneráveis
recebem um apoio efetivo da Segurança Social para viverem com dignidade. O reforço
do Complemento Solidário para Idosos tem as seguintes características:
• Define-se uma trajetória de reforço do valor de referência do CSI para que em 2028
todos os reformados em situações de maior fragilidade tenham um valor de referência garantido de 820€;
• Ajusta-se a condição de recursos de acesso do CSI em linha com a atualização do
valor de referência.
REFORMA DA GESTÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
• Reforma da máquina administrativa da Segurança social, que merece profunda
modernização e transformação, de modo a gerir eficientemente todo o sistema de
benefícios sociais, permitindo, por exemplo, a adequada contabilização de todos
os apoios dispersos (incluindo em espécie) e a criação de contas individuais, que
registem todos os movimentos e direitos relativos às medidas relacionadas com o
mercado de trabalho e aos direitos constituídos em termos de pensão de reforma. É 
31
fundamental um salto tecnológico, nomeadamente nas tarefas de recolha, agregação e tratamento de informação e dados pela Segurança Social;
• No plano organizacional, deve ser ponderada a aproximação ao modelo, sistema de
incentivos e capacidade técnica operacional da Autoridade Tributária, com maior
interconexão entre ambas ou até a sua fusão; neste caso, com segregação interna;
• É necessário melhorar a relação com as Instituições Sociais (IPSS, Misericórdias, Mutualidades, entre outras) e privados com equipamentos sociais, que deve seguir um
modelo contratualizado (em linha com os princípios preconizados nas Reformas do
Estado), com fiscalização eficaz e garantia de provisão dos serviços em condições
dignas e humanizantes;
• Importa melhorar o papel da gestão de ativos, seja preparando a Segurança Social
pública para gerir fundos de capitalização de adesão voluntária, em competição com
o setor privado e mutualista.
32
2. Apostar na
Iniciativa Privada
e na Produtividade
2.1. MAIS CONCORRÊNCIA, MENOS BUROCRACIA,
MENORES CUSTOS DE CONTEXTO:
Um mercado de bens e serviços mais concorrencial e dinâmico é fundamental para proporcionar a consumidores e empresas maior qualidade a preços mais baixos. A AD pugnará por esta visão, num contexto em que há evidência abundante de limitações à concorrência e à livre entrada em diversos setores (incluindo profissões), rendas excessivas
e incapacidade dos Reguladores. A complexidade regulatória é vasta, persistindo uma
enorme incerteza na aplicação da regulação e na aprovação de projetos industriais, comerciais, agrícolas ou urbanísticos.
O ambiente de negócios em Portugal degradou-se nos últimos anos. Portugal passou
de 24ª economia mundial com melhor ambiente de negócios para as empresas em 2015
para 39ª em 2023 (Doing Business, Banco Mundial). Para inverter esta degradação é
importante que haja uma avaliação regular dos efeitos da legislação sobre a atividade
das empresas, a simplificação da burocracia e o reforço da concorrência no mercado
nacional.
MEDIDAS TENDENTES A ELIMINAR BARREIRAS E CONSTRANGIMENTOS
À ATIVIDADE ECONÓMICA
• Proceder ao levantamento e subsequente eliminação ou redução significativa das
barreiras e constrangimentos à atividade económica com o apoio das associações
setoriais. Priorizar setores já identificados como colocando maiores barreiras à entrada e à concorrência como sejam os Transportes (incluindo ferrovia), Energia e Comunicações;
• Promover a simplificação geral dos processos administrativos e licenciamentos
nas diferentes áreas para os cidadãos e empresas. Fazer avaliações regulares da
execução dos mecanismos de simplificação de licenciamento existentes (por exemplo licenciamento urbanístico) e futuros;
33
• Imposição de “sunset clauses” às regras de licenciamento, ou seja, as regras/exigências burocráticas expiram no final de determinado prazo ou na ausência de uma clarificação relativa a um processo (necessidade de mapeamento público e claro do
workflow dos processos administrativos e digitalização integral dos processos);
• Aplicação de princípios de “only once”, proibindo entidades públicas de solicitarem
documentos e informações que estão na posse de outras entidades publicas;
• Evoluir para uma orientação geral de substituição do controlo prévio por fiscalização a posteriori. Nos regimes de controlo prévio impor o deferimento tácito como regra geral, sustentado em termos de responsabilidade dos autores dos projetos, mas
sem prescindir da responsabilização pública pelo silencio ou omissão de análise;
• Criação de incentivos ao “aconselhamento para a aprovação” (em vez da atitude
de “rejeição à partida” por receios de responsabilização por ilegalidade);
• Consagrar o Ponto único de entrada para licenciamentos complexos (em vez de
submissão a múltiplas entidades).
Reforço da Regulação Económica Independente (da concorrência e setorial),
designadamente através de:
• Robustecimento da independência das Entidades Reguladoras por:
• Alteração das regras de designação para os órgãos de administração das entidades reguladoras envolvendo:
• Procedimento concursal internacional, potencialmente prevendo a nomeação de pelo menos um membro que seja cidadão estrangeiro não residente
em Portugal (à imagem do que já sucede no CFP);
• Designação final pelo Presidente da República, sob proposta do Governo,
com audição prévia na Assembleia da República;
• Requisitos robustos de conflitos de interesse, incluído período de nojo prévio
à nomeação no qual os nomeados não podem ter desempenhado cargos de
eleição ou nomeação política, incluindo em Governo (membros ou gabinetes
de apoio), Parlamento e órgãos de direção dos partidos políticos.
• Garantia da efetiva independência orgânica, funcional, técnica e financeira das
entidades reguladoras, designadamente excluindo condicionamentos políticos
como cativações orçamentais ou interferências nas políticas de recursos humanos; 
34
• Reforço do regime de receitas próprias dos Reguladores e da sua autonomia financeira e administrativa;
• Obrigatoriedade de formação dos membros da administração das entidades reguladoras em áreas como, por exemplo, a gestão de projetos e comunicação.
• Reforço da prestação de contas (accountability) e da avaliação e monitorização da
atividade das Entidades Reguladoras e análise de Impacto regulatório (AIR), incluindo exigência de desenvolvimento de um barómetro de avaliação das entidades reguladoras, com indicadores agregados de medidas de independência, transparência,
desempenho e governança; e obrigatoriedade de publicação, na página da internet
de cada entidade reguladora, do plano de atividades, com nível e detalhe e objetivos
que permitam a sua avaliação e do relatório de regulação;
• Garantia de uniformidade e especialização no controlo jurisdicional das entidades
reguladoras, designadamente com:
• Criação de um Regime Único de Contraordenações das Autoridades Reguladoras;
• Atribuição de efetivos poderes de intervenção processual a todas as Autoridades
Reguladoras;
• Fortalecimento do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, com criação de quadros de assessores judiciais e assessores económicos, alargamento da
jurisdição, ajustamento das regras de seleção dos respetivos magistrados judiciais para garantir efetiva especialização e exercício efetivo de funções, e implementação da base de dados das respetivas sentenças e decisões.
• Reforço e melhoria do envolvimento das partes interessadas nos procedimentos regulatórios, incluindo sistematização de mecanismos de participação e consulta, dever de fundamentação e resposta especificada às participações dos interessados,
equalização da representação dos diferentes interesses, e transparência e prevenção da captura regulatória;
• Ampliação de competências e do âmbito de atuação dos reguladores às recentes
exigências da regulação digital, inteligência artificial, cripto-ativos e ESG.
Evoluir ainda mais (não obstante as medidas recentes aprovadas por pressão europeia) na liberalização do acesso a profissões, impondo o princípio de inexistência de
conflito de interesses nas entidades que regulam o acesso às profissões.
35
Libertar recursos financeiros das empresas que são retidos pelo Estado:
• Aplicação efetiva, aceleração e automatização da compensação de créditos tributários;
• Implementar, até ao final da legislatura, no âmbito de toda a Administração Pública,
a Conta-Corrente de empresas com o Estado;
• Iniciar esforços junto da Comissão Europeia por forma a alargar o regime de IVA de
Caixa existente dos atuais 500 mil € de faturação para 2 milhões (máximo permitido
pela Diretiva, sujeito a autorização da Comissão Europeia);
• Eliminar Pagamentos em Atraso do Estado às Empresas Fornecedoras de bens e
serviços, implementando modelos de pagamento compulsório de faturas em certo
prazo; Garantir nas entidades públicas pagamento a 30 dias.
Consagração da IES (reformulada) como meio privilegiado para o fornecimento
de toda a informação para fins estatísticos e fiscais pelas empresas.
Apostar na promoção da Concorrência no Setor bancário, que passa pelo estudo criterioso e implementação de: restrições ao bundling de produtos (ou a penalizações no
spread do Crédito a Empresas e Crédito à Habitação por não contratação de seguros
e outros produtos; revisão dos seguros obrigatórios); promoção de acesso a fundos do
mercado monetário e a dívida pública de forma simples, permitindo um acesso mais generalizado a instrumentos muito líquidos e concorrentes dos depósitos bancários.
Revogação de Medidas penalizadoras do Alojamento Local
Eliminar de imediato a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, e revendo simultaneamente
as limitações legais impostas pelo Governo socialista.
2.2. FINANCIAMENTO E CRESCIMENTO EMPRESARIAL
2.2.1. REFORMAS DO FINANCIAMENTO EMPRESARIAL
E REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL
A participação no euro propiciou condições de financiamento nunca antes verificadas
na economia portuguesa e resultou num significativo aumento do endividamento bancário das empresas. A concentração do financiamento empresarial sob a forma de crédito
bancário encerra riscos e não é característica de economias na fronteira da inovação, 
36
caracterizadas por empresas com projetos disruptivos, com risco, e em que os investidores exigem direitos de controlo.
Este paradigma contribui também para a dificuldade de as empresas crescerem, de se
capitalizarem, de atingirem escala, dimensão, de se internacionalizarem, e de exportarem. Em contextos de aumentos de taxas de juro, contribui ainda para maior dificuldade
no acesso a financiamento em todos os estágios de maturidade das empresas. O capital
público não é suficiente para fazer face aos desafios que a economia atravessa, sendo necessário mobilizar investidores nacionais e estrangeiros de modo que apostem na
economia portuguesa.
Em primeiro lugar, e em linha com o Reforço dos mecanismos fiscais de capitalização das
empresas, é necessário avançar com:
• Maior flexibilidade na aplicação e utilização dos diferentes instrumentos de apoio
à capitalização e à recapitalização. Eliminar/minimizar custos relativos a comissões
taxas, emolumentos, escrituras, etc;
• Apoiar o investimento em capital de risco, estudando a possibilidade de introduzir
instrumentos como:
• Linha de coinvestimento para start-ups e capital de risco: Criação de um fundo
para investimento híbridos de capital (títulos convertíveis) disponíveis para fundos de capital de risco, aceleradoras, “business angels” e “corporate ventures”
que pretendam reforçar o capital e assegurar uma almofada financeira para empresas em carteira, muitas vezes impossibilitadas de aceder ao crédito bancário
em condições acessíveis;
• e/ou a criação de um fundo de fundos, a ser implementado até ao final da legislatura, financiado com fundos do PT 2030, que possa adquirir unidades de participação em fundos de venture capital, sejam já existentes, sejam novos fundos, desde que demonstrem a capacidade de encontrar financiamento privado.
O Fundo poderá ter por objetivo adquirir Unidades de Participação em fundos
orientados para empresas em fase de scale-up. 
• Reforço dos fundos de capitalização das empresas: Reforço/criação de fundos imobiliários em conjunto com os bancos e proprietários, de modo que as empresas possam financiar a sua atividade através da entrega e arrendamento dos seus imóveis,
com um prazo de recompra;
• Auditoria aos mais de 30 fundos de investimento e garantias geridos por entidades
públicas com especial destaque ao Fundo de Contra-Garantia Mútuo que, pela sua
dimensão, representa um risco relevante para as contas públicas. Será dada priori-
37
dade à resolução de portfolios com mais de 10 anos de forma a identificar e resolver
participações não-estratégicas do Estado. Esta abordagem assegura uma gestão
responsável e eficaz dos fundos, promove a transparência e liberta recursos públicos
para co-investir com investidores privados em novos projetos estratégicos;
• Negociar com Comissão Europeia a eliminação da restrição das empresas detidas
por capital de risco em serem consideradas como PME. A lógica de grupo, nas empresas detidas por capital de risco, deve cingir-se à matéria fiscal das normas anti-
-abuso;
• Eliminação das restrições/obstáculos injustificados ao acesso das empresas ao mercado de capitais, incluindo entrada em bolsa;
• Eliminação das restrições/obstáculos injustificados a formas alternativas e inovadoras de financiamento (fintech, fundos de reestruturação, modelos de entrada de
capital, quasi-capital etc.) preservando a segurança dos pequenos investidores.
Dada a importância do financiamento bancário nas empresas portuguesas, justificam-
-se ainda medidas nesta área:
• Linha de partilha de risco para PMEs, garantida pelo Estado Português e pela UE,
através do reforço do programa InvestEU. Esta medida deverá facilitar o acesso das
empresas a financiamento, num montante total de €10,000 milhões em empréstimos;
• Garantias de Portefólio para PME’s: Criar uma linha de garantias de portefólio (em
parceria com o BEI) para PME’s sem restrições de elegibilidade quanto à natureza
dos empréstimos. Contrariamente à atual linha, que é intermediada pela SPGM gerando atrasos nos processos de decisão, o processo de decisão desta garantia de
portefólio seria delegado nos bancos, com elevados ganhos de eficiência;
• Cooperação com o Grupo Banco Europeu de Investimento (BEI), permitindo a renovação e criação de novas parcerias para que as empresas Portuguesas e o próprio
Estado beneficiem de uma maior fatia de recursos europeus geridos pelo BEI com
condições de financiamento mais favoráveis e de mais longo prazo.
O Banco Português de Fomento (BPF) poderá transformar-se num instrumento fundamental na aplicação de Fundos Europeus e do BEI em Portugal:
• O seu balanço poderá ser reforçado (atendendo a uma análise custo-benefício) para
acorrer a projetos estruturantes e com custos elevados e maturidades longas, onde
o número de investidores interessados e com capacidade de financiamento é mais
limitada;
38
• O BPF deve ser dotado de um modelo de governação sólido, que equilibre a necessidade de acomodar prioridades políticas na orientação estratégica, com total autonomia e independência na implementação dessas prioridades e capacitação técnica
e financeira; é crucial assumir politicamente a necessidade de um investimento forte
nos recursos do BPF; recursos humanos com elevada credibilidade, competência e
experiência relevante, e recursos financeiros que garantam independência e capacidade operacional;
• Ponderar a abertura da estrutura acionista a bancos privados e bancos promocionais europeus, tais como o Grupo BEI, o KfW (Alemanha), o BPI (França), a CDP (Itália), ou o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa; esta medida aumentará
os recursos disponíveis, induzirá uma dinâmica de escrutínio mais abrangente, trará
maior independência na seleção do conselho de administração do BPF e permitirá
capturar as melhores práticas das experiências internacionais de sucesso.
É evidente a falta de escala das empresas nacionais, para a qual concorrem inúmeras
distorções regulamentares e fiscais. Assim, propõe-se, entre outras, medidas relativas à
internacionalização e à atração de IDE (que por si pode trazer escala à economia nacional):
• Em linha com os princípios de neutralidade fiscal relativos à concentração e fusão
de empresas, eliminação de disposições regulamentares, de acesso a apoios, etc.
que incentivem as empresas a permanecerem pequenas.
2.2.2. REFORMAS PARA INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS
E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
Há em Portugal cerca de 50 mil empresas exportadoras (num total de 350 mil sociedades), mas pouco mais de 20 mil o fazem regularmente e com um volume significativo.
Para as empresas dos sectores transacionáveis como a indústria, agricultura ou turismo,
é fundamental ganharem dimensão e aumentarem a sua presença em novos mercados
e conseguirem integrar-se em cadeias de valor global, contribuindo para a internacionalização da economia e para o crescimento da produtividade.
A aceleração da internacionalização da economia portuguesa e o crescimento da orientação das exportações das empresas para países com elevado crescimento, diversificando os mercados e os produtos e serviços transacionados, é chave na aceleração do
crescimento económico. Para que o nível de vida dos portugueses alcance o dos restantes países desenvolvidos é necessário que as exportações atinjam a prazo um nível
similar ao das nações desenvolvidas com uma dimensão similar à nossa.
39
A maior abertura da nossa economia ao exterior (quer no reforço da sua internacionalização, quer no aumento do peso das exportações no PIB, quer na maior atração de
investimento externo estruturante, quer ainda no debelar dos custos de contexto que
bloqueiam um crescimento sustentável) passa pela densificação de cadeias de valor
nacionais e pela atração de parceiros e fornecedores especializados para integrar em
propostas de valor robustas.
A atração de IDE é fundamental, devido ao elevado nível de endividamento das empresas e das famílias. O IDE, além do efeito direto no investimento, emprego e criação de
valor, tem, por regra, dois efeitos adicionais: primeiro, permite à economia portuguesa
entrar em novas cadeias de valor, desenvolvendo empresas a montante/jusante do projeto; segundo, permite criar escala, valor e competências nesses setores.
O IDE pode ser levado a cabo, na prática, por duas vias distintas, mas complementares:
atuando de uma forma sobre a oferta do conjunto dos investidores potenciais, ou sobre
a procura. O programa ativo de atração de IDE deve:
• incentivar as empresas já instaladas no nosso país a aumentarem a sua dimensão;
terem um peso crescente na estrutura da cadeia de valor das empresas-mãe no quadro das suas opções de crescimento regional e global; e desenvolverem parcerias
com empresas de raiz portuguesa com potencial de expansão;
• visar novas atividades e novos grupos empresariais ainda sem presença no nosso
país em sectores de futuro. Adicionalmente, Portugal deve posicionar-se como uma
“plataforma” de “expansão internacional” para investidores.
É preciso robustecer o papel da AICEP, dando-lhe uma abrangência territorial e setorial
mais profunda, nomeadamente reforçando a rede de Lojas de exportação (atualmente
existem 10), e promovendo a sua estreita colaboração com as Comunidades Intermunicipais. Noutro plano, é preciso reforçar os laços entre o AICEP e as Embaixadas portuguesas, e aproveitar a rede das câmaras de comercio e indústria portuguesas no mundo
e o Conselho da Diáspora para apoiar a estratégia de internacionalização e de atração
de investimento estrangeiro.
Relativamente ao papel da AICEP, a AD defende a aposta profunda e estruturada na
diplomacia económica, nomeadamente através dos seguintes vetores:
• Reforçar determinantemente a Rede Externa da Aicep, possibilitando a cobertura de
novos mercados, o reforço da espessura das suas equipas e orçamentos de promoção nos mercados prioritários e o aumento de analistas com especialização setorial
na captação de investimento externo;
40
• Criar no AICEP ainda mais Unidades Especializadas de captação de investimento
direto estrangeiro, com a missão de identificar a nível internacional empresas com
planos de investimento passíveis de serem feitos em Portugal. Estas Unidades serão
compostas por profissionais altamente qualificados, com competências específicas,
em função do tipo de empresa a contactar, e autonomia para negociar as condições
de entrada, dentro de um quadro pré-aprovado pelo Governo. (modelo semelhante
ao que permitiu a captação da Autoeuropa, entre outros investimentos relevantes
para Portugal);
• Reforçar articulação entre AICEP e IAPMEI, bem como outras instituições com impacto no desenvolvimento económico das empresas, para alinhar os vetores estratégicos. Em termos de estrutura orgânica, reforçar a tutela do Ministério da Economia
de modo a agilizar decisões e facilitar a convergência nos processos e prazos com
impacto nas empresas. Reforçar a articulação próxima com o Turismo de Portugal,
nomeadamente no que toca a missões e ações externas;
• Rever as técnicas de “screening” de mercados e de empresas com potencial para
investir;
• Criar equipas de negociação dedicada a cada projeto, com experiência e conhecimento dos requisitos sectoriais e com valências úteis (sectoriais, financeiras, fiscais,
logística);
• Definir objetivos diferenciados para as ações de captação de novo investimento das
que visam aumentar a capitalização das empresas estrangeiras que já estão instaladas em Portugal.
Em matéria de internacionalização das empresas, a AD defende que devem ser desenvolvidos ou reforçados um Programas de apoio à internacionalização das empresas
Portuguesas, um Programa de apoio à concentração e fusão de empresas exportadoras, e os programas “Portugal sou Eu” e “Marca Portugal”.
Em matéria de atração de IDE, a AD propõe:
• Estudar um programa específico (com medidas fiscais e não-fiscais) para a captação de grandes projetos industriais e aproveitamento do movimento global de
reorganização das cadeias de valor e nearshoring;
• Criação de um regime de “Validação prévia de Investimento”: Neste programa, que
visa atrair investimento privado, sobretudo IDE, deve ser criado um regime fiscal e
de incentivos a vigorar por 10 anos. Este regime deve ser baseado em “templates”
previamente preparados e uniformes de pedido e de decisão, assinados com cada
empresa investidora. Deve inspirar-se nos conceitos de Acordos Prévios de Preços de 
41
Transferência e de Pedido de Informação Prévia Vinculativa (APA e PIV) e deve permitir alargar o campo de aplicação destes instrumentos no futuro, graças à experiência
ganha com a sua aplicação prática.
2.2.3. REFORMA DO SISTEMA DOS FUNDOS EUROPEUS
Na Reforma do Sistema de Fundos Europeu da AD o Estado assume-se como parceiro
das empresas na potenciação do investimento privado. Os Fundos Europeus terão o seu
foco em projetos que permitam à economia dar um salto na criação de riqueza, que
potenciem as vantagens competitivas nacionais e que elevem o Valor Acrescentado da
Economia e das suas exportações, com critérios mais claros e uma aplicação transparente. Atualmente, o foco de alguns agentes é “caçar” financiamento entre os múltiplos
programas e múltiplas entidades que gerem os fundos. A aplicação dos fundos é lenta
e as decisões de investimento são adiadas em função desse atraso. A afetação dos recursos tende a privilegiar o número de pessoas ou empresas beneficiárias (quantidade)
e não o mérito (qualidade) dos projetos. Além disso, uma parte significativa dos fundos
(por exemplo, do PRR) é usada para financiar despesa corrente do Estado. Esta Reforma
inclui as seguintes medidas:
• No âmbito da governação do PRR, corrigir as deficiências que têm sido identificadas
pelos diferentes órgãos de supervisão, tais como a falta de capacidade para evitar o
duplo financiamento e os conflitos de interesse;
• Reforçar os meios humanos e tecnológicos para poder acelerar o PT2030, cuja implementação está significativamente atrasada;
• Normalizar, racionalizar e estratificar a informação a prestar pelas empresas, solicitando cada estrato de informação em função da necessidade e depositando toda
a informação numa plataforma única e acessível a todas as entidades públicas, em
articulação com a reforma do Estado;
• Neste quadro, criar a noção de “gestor de cliente”, que pode ser digital, que permite
a oportunidade de conexão rápida e ágil com plataformas de captação de investimento, via Banco Português de Fomento, private equity e financiamento pela banca
comercial. Neste modelo, o “gestor de cliente” da empresa pode propor os fundos e
quadros comunitários adequados ao crescimento da empresa;
• Otimizar a execução dos fundos comunitários, com enfoque no valor acrescentado,
com máxima exigência na aprovação e total alinhamento com transformação de longo prazo da economia;
42
• Promover soluções de cedência gratuita de liquidez, que poderão envolver a banca
comercial ou o BPF, para eliminação dos atrasos acumulados na disponibilização de
fundos já aprovados;
• Dar prioridade à capacitação dos gestores, com programas formativos sugeridos,
em parceria com as escolas de negócios nacionais, por forma a aumentar a capacidade dos gestores nacionais. Os programas formativos devem ser desenhados à medida, com um pendor prático forte, com partilhas de casos e modelos de gestão. Esta
medida seria de cariz facultativo, mas poderia resultar na majoração dos incentivos
relacionados com os fundos.
2.3. TRANSFORMAR CUSTOS EM OPORTUNIDADES
2.3.1. MODERNIZAÇÃO DA JUSTIÇA ECONÓMICA
Em linha com a reforma da Justiça, deve alcançar-se uma Justiça económica que seja
célere e eficiente, quer para os particulares, quer para as empresas, e em que o combate
à corrupção seja uma prioridade.
Algumas medidas prioritárias incluem:
• Criação de uma unidade para recuperação dos atrasos nos processos, a começar
pelos mais antigos;
• Apoiar e fomentar a especialização dos juízes, e não apenas dos tribunais, especialmente nas áreas de contencioso económico em transformação acelerada;
• Reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de conflitos no âmbito de causas de pequeno valor e de grandes litigantes, libertando os tribunais cíveis, e garantindo uma justiça mais rápida e eficiente;
• Simplificar e reforçar os direitos dos cidadãos no âmbito do direito administrativo [e
fiscal, ver Reforma Fiscal], garantindo aos cidadãos um processo mais célere e equilibrado;
• Agilizar os processos de heranças, em particular quando envolvam bens imóveis e
participações sociais em empresas, facilitando o despoletar da sua alienação e/ou
divisão (convertendo-se em liquidez essa parte dos ativos da herança), favorecendo
em simultâneo a sua resolução fora dos tribunais e evitando pendências de décadas;
• Simplificar os processos de registo de propriedade, combinando o registo de âmbito notarial e fiscal, e diminuindo os custos de transação em particular de proprie-
43
dades rústicas de pequena dimensão, contribuindo para uma menor pulverização da
propriedade e uma mais rentável gestão do território;
• Reforma dos regimes de Insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de
insolvência e recuperação de empresas, adotando as melhores práticas europeias
no que respeita ao cram-down de credores para facilitação de acordos de reestruturação e no que concerne à facilitação de conversão de dívida em capital; mais
responsabilidade (poder de negociação) atribuída aos credores; facilitação de financiamento floating charge (credores assumem responsabilidades de gestão em determinadas circunstâncias);
• Rever o regime dos avales pessoais exigidos pelas instituições financeiras e que na
prática destroem a responsabilidade limitada das empresas (e/ou a sua capacidade
de financiamento e tomada de risco), como sucede em outros países europeus;
• Criação de uma unidade para recuperação dos atrasos nos processos, a começar
pelos mais antigos;
• Apoiar e fomentar a especialização dos juízes - e não apenas dos tribunais, principalmente nas áreas de contencioso económico e técnico em transformação acelerada:
digital, concorrência e regulação, contratação pública, energia, ambiente, questões
financeiras e fiscais, criminalidade internacional e criminalidade violenta.
2.3.2. MODERNIZAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS
Portugal caracteriza-se, genericamente, por um baixo nível de utilização do transporte
público, falta de capacidade de oferta, ausência de estratégia integrada, o que leva a
medidas desarticuladas e incoerentes, a uma gritante insustentabilidade dos modelos
de financiamento do transporte público e a um atraso crónico na renovação das frotas,
independentemente dos modos. Já no que refere ao sistema portuário e o transporte
marítimo nacionais, estes foram votados, na última década, a um atraso significativo. As
infraestruturas de comunicações eletrónicas são estratégicas para o desenvolvimento
económico, social e cultural do país, cada vez mais determinantes da educação, fixação
de população e de atividades económicas, e até da descentralização. É por isso essencial garantir a acessibilidade a infraestruturas de serviços digitais em todo o território
em condições de elevada qualidade e segurança, promovendo a inovação e sustentabilidade destes serviços e eliminando as barreiras à entrada que impedem a livre-concorrência e lesam os consumidores, diminuindo a qualidade do serviço. Esta situação conduz a uma arbitrária atribuição de rendas. Por fim, no que se refere aos serviços postais,
estes continuam a ser essenciais para a população e um importante fator de coesão
social e territorial. É, portanto, essencial, defender o caráter público e universal do ser-
44
viço postal moderno, garantindo a sua qualidade, eficiência e sustentabilidade, com um
acompanhamento rigoroso do contrato de concessão do Serviço Postal Universal.
A AD propõe, entre outras medidas:
• Concretizar os projetos previstos e aprovados pelo Plano Nacional de Investimentos
2030 e acrescentar projetos que ficaram ignorados pelo Governo socialista, mas que
são fundamentais em termos de segurança das populações, tal como a ligação em
autoestrada entre Coimbra e Viseu;
• Rodovia: Atuar nos eixos crónicos de ineficiência de tráfego rodoviário, promover a expansão das infraestruturas de carregamento elétrico; Acelerar a execução de Planos
de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) locais; Aumentar a oferta de transporte
público com reforço da frota e frequências; Definir padrões de informação e bilhética
harmonizadas e interoperáveis entre territórios, modos de transporte e empresas de
mobilidade; Preparar as infraestruturas para modos de transporte eficientes;
• Reforço de quota do transporte ferroviário de passageiros, com uma estratégia assente em:
• Aumento substancial da oferta, incluindo via entrada de novos operadores e qualidade de serviço;
• Integração da estratégia para o transporte ferroviário com as políticas transversais de transporte e mobilidade (meios rodoviário e marítimo-portuário);
• Implementação de mecanismos efetivos que garantam a proteção dos direitos
dos passageiros na utilização de serviços de transportes ferroviários.
• Reforço de quota do transporte ferroviário de mercadorias, com uma estratégia assente em:
• Redução de custos de contexto;
• Incentivos à transição modal;
• Promoção de condições de modernização e interoperabilidade;
• Reforço da capacidade de infraestrutura e de intermodalidade.
• Implementar a transformação digital dos Portos, com a elaboração e implementação de um Plano Estratégico para a Transformação Digital dos Portos (portos 4.0),
maximizando a recolha de dados e o tratamento e disponibilização dos dados, entre
outras medidas; Apoiar a Transição Energética dos Portos;
• Recuperar o atraso em cobertura de 5G, como fator de inovação e competitividade,
incentivando a participação de operadores nacionais, e garantindo a segurança e a 
45
resiliência das infraestruturas e dos equipamentos; Assegurar a cobertura integral
do território nacional em 5G, incluindo as zonas rurais e de baixa densidade; Aumentar a concorrência e a diversidade de oferta nos serviços de comunicações eletrónicas, garantindo a neutralidade da rede, a transparência dos preços e a defesa dos
direitos dos consumidores e a sua confiança no mercado;
• Assegurar a prestação do serviço postal de qualidade em todo o território nacional.
2.3.3. TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E DESCARBONIZAÇÃO
COMPETITIVA DA ECONOMIA
O Programa Eleitoral da AD inclui um conjunto de medidas com vista à realização de
uma Transição Energética Competitiva.
Essa transição deve cumprir os compromissos internacionais de descarbonização da
economia e do setor da energia em condições de sustentabilidade ambiental e financeira, racionalidade e competitividade económica e neutralidade tecnológica,
O país deve assumir a importância, possibilidade e interesse estratégico do aproveitamento sustentável dos recursos naturais nacionais.
O novo Governo deve assumir como prioridades:
i. O reforço das interligações europeias de energia para resolução das Ilhas Energética;
ii. Reduzir os custos com a energia dos consumidores e da indústria, promovendo maior
concorrência de mercado;
iii. Combater a pobreza energética e promover a eficiência energética;
iv. Promover a análise e planeamento transparentes e participados da(s necessidades
de) geração, transporte e distribuição elétrica do Sistema Elétrico Nacional e do desenvolvimento de energias renováveis, que devem ponderando os compromissos de
descarbonização do Estado Português, as intenções de consumo, a articulação das
variabilidades na produção e no consumo, a maturidade tecnológica, as possibilidades de produção descentralizada junto do consumidor, as capacidades de interligação e de armazenamento, e as exportações e importações;
v. Reformar as instituições públicas de regulação e administração no setor da energia
que sofrem com disfuncionalidade, dispersão, lentidão, incapacidade de resposta, e
influencia política;
vi. Retomar a trajetória de redução da dívida tarifária.
46
A necessidade de reformas no Estado é evidente há várias décadas. Uma reforma do
estado que seja mais do que simplificação e desburocratização, elementos consensuais,
apesar de continuarem a ser necessários. Menos consensual é a necessidade de uma
análise profunda e crítica de todas as estruturas da Administração pública, incluindo
institutos, observatórios e fundações. Mais fundamentalmente, é urgente desenhar uma
nova estrutura da administração pública, ao serviço dos cidadãos. A Reforma do Estado
deverá resultar numa organização coerente, eficiente e eficaz, fundada nos objetivos
e funções fundamentais da intervenção do Estado, e flexível para permitir diferentes
escolhas políticas em relação aos meios de alcançar esses fins. Deverá ser promovida a
descentralização e a autonomia das estruturas da Administração pública, com responsabilização correspondente. Em paralelo, deve implementar-se um sistema transparente
de monitorização dos recursos do Estado. Como elemento transversal de qualquer reforma, deve afirmar-se que o Estado está ao serviço das pessoas, e não o contrário.
O contexto de partida é o da descapitalização humana e material, e a falência operacional do Estado, após anos de escolhas erradas, de desvalorização dos funcionários
públicos mais qualificados, de desincentivo ao esforço, mérito e produtividade no setor
público, e ineficiência na afetação de recursos, via cativações, cortes transversais e esmagamento do investimento público reprodutivo, resultando na diminuição do stock de
capital público.
As reformas do Estado devem ser orientadas pelos princípios gerais de Descentralização, Autonomia, Responsabilização, Capacitação, e Comparação Internacional. A concretização de uma reforma profunda deve ser caracterizada por medidas incrementais
e por um pacto de médio-longo prazo.
De forma alinhada com estes princípios, será desejável adotar um modelo de procedimento orçamental contratual (por oposição a um modelo de delegação centralizado no
Ministério das Finanças), que se inicia com a definição clara dos recursos afetos a cada
área governativa, de preferência numa perspetiva plurianual, tornando o ministro sectorial o responsável máximo pela sua execução e permitindo uma gestão descentralizada
dos recursos que lhe estão atribuídos. Mas não só; transita-se para um paradigma em
3. Melhor Estado,
Combater a Corrupção
47
que, por exemplo, escolas públicas e hospitais públicos têm a mesma autonomia de gestão e orçamental que têm os hospitais em regime de PPP ou as escolas em regime de
contrato de associação. Neste sentido, cria-se a indistinção entre a provisão pública ou
privada, dando capacidade às entidades públicas de competir de forma equilibrada com
o setor privado. Só com autonomia, flexibilidade para contratar, para realizar despesas,
para melhorar processos parece ser possível as entidades públicas aproximarem-se da
eficiência que se aponta ao setor privado.
Como elemento prévio deste procedimento orçamental contratual, é necessário implementar um sistema transparente de monitorização da restrição de recursos do Estado,
com uma visão global e consolidada sobre a sua receita, despesa, tesouraria central e
situação patrimonial. No processo de tomada de decisão, o Governo tem de ter uma
visão completa dos custos e benefícios das suas escolhas, de forma a minimizar a possibilidade de estas colocarem em risco a sustentabilidade das finanças públicas. Atualmente, esta visão global é dificultada pelo elevado nível de fragmentação orçamental,
que consente uma tomada de decisão a níveis inferiores sem uma correta internalização
dos custos dessas escolhas.
Em complemento a esta abordagem é indispensável promover a adoção de medidas
especificas para promoção da integridade, transparência, e responsabilidade política na
governação, bem como de firme e efetivo combate à corrupção. A situação portuguesa
e as últimas experiências de governação socialista tornam indispensável uma resposta
robusta em políticas públicas. A fragilidade ética, a cultura de informalidade e promiscuidade entre poderes públicos e certos agentes económicos, a ausência de responsabilização política e a atuação política e pública facilitadora da corrupção e tráfico
de influências minam a qualidade e confiança na democracia, mas também corroem o
ambiente económico e de investimento e criam desigualdades concorrenciais e ineficiências de alocação de recursos que diminuem o crescimento potencial da economia e
o bem-estar social.
Nesse sentido, o Programa Eleitoral da AD inclui um “Pacote de Medidas para a Integridade e Transparência e Combate à Corrupção” com respostas robustas e diferenciadoras que nele são explanadas, desde a regulamentação do lobbying, redução de conflitos
de interesse, de criminalização do enriquecimento ilícito, reforma dos mecanismos institucionais e processuais de prevenção da corrupção.
48
3.1. MELHOR GOVERNO PÚBLICO, ESTADO MAIS CAPAZ
3.1.1. REFORMA DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DA GESTÃO FINANCEIRA DO ESTADO
A Reforma das Finanças Públicas e da Gestão Financeira do Estado implica dotar o
Setor Público de instrumentos de gestão (financeira, contabilística, de custeio, de património, asset management, recursos humanos e tecnologia) modernos e de ponta, e
não a atual situação, em que parte substancial desta gestão é feita com instrumentos
dos anos 80 e tecnologia obsoleta. Só uma reforma profunda pode permitir uma melhor
gestão pública, com melhores serviços, e poupanças efetivas na despesa pública.
Os portugueses exigem um “Estado mais Qualificado” e eficiente, capaz de produzir níveis de proteção e de desenvolvimento social elevados com um nível rigoroso de utilização de recursos, que não comprometa a competitividade da economia e a produção de
riqueza. Deste modo, os portugueses poderão usufruir de serviços públicos de qualidade
com carga fiscal e custos de contexto mais baixos.
Alcançar um “Estado mais Qualificado” pressupõe uma reforma profunda do Estado, em
que uma das partes críticas é a reforma das Finanças Públicas, que melhore a gestão
financeira e patrimonial do Estado, aumente a transparência da gestão pública, reduza
os desperdícios e aumente a autonomia e a responsabilização da gestão no Setor Público Administrativo. A RAFE XXI – Reforma da Administração Financeira do Estado para o
Século XXI terá como principais vetores:
• Reorganização de funções, e extinção de observatórios inúteis, estruturas duplicadas e revisão de despesa associada, transversal a toda a Administração Pública. Elaboração de um plano para realizar revisões da despesa nos principais ministérios e
nas grandes áreas de despesa, baseados em auditorias externas, avaliações independentes, com o apoio do Tribunal de Contas, da IGF e da OCDE;
• Elaboração de um quadro de referência orçamental de médio prazo, enquadrado por
uma regra da despesa, definindo quais os tetos máximos de despesa por ministério;
• Aumento da flexibilidade gestionária dos organismos e entidades operativas, assegurando, assim, uma maior responsabilização dessas entidades e dos ministérios setoriais, dando-lhes uma maior autonomia financeira e reduzindo o grau de rigidez da
despesa corrente;
• Reformar o processo orçamental, melhorando a sua transparência, e reforçar o papel do Conselho de Finanças Públicas. Uma abordagem top-down, que permita uma
definição clara das dotações orçamentais atribuídas a cada Ministério e serviço. Re-
49
forço da autorização de despesa como elemento central do processo orçamental.
Atribuição de capacidade e responsabilidade pela gestão das dotações orçamentais aos respetivos ministérios e organismos, com a manutenção de mecanismos de
controlo de emergência atribuídos ao Ministério das Finanças. A política abusiva de
cativações é a negação destes princípios e significa a demissão de fazer uma gestão
eficiente dos recursos públicos;
• Implementar uma efetiva orçamentação por programas (OP), definindo para cada
ministério objetivos, indicadores e metas. Trata-se de uma alteração da tradicional
orçamentação centrada nos recursos disponíveis (“inputs”), para uma lógica assente
em objetivos e metas para a produção do setor público (“outputs”) e para os impactos das políticas (“outcomes”);
• Implementar o SNC-AP e, consequentemente, ter uma contabilidade analítica em
cada serviço, apurando o custo de cada bem/serviço produzido e de cada departamento interno;
• Criar um Portal da transparência orçamental que permita aos portugueses conhecer, de uma forma acessível, onde são aplicados os recursos que cedem ao Estado
sob a forma de impostos e outras transferências;
• Identificar e mapear o património urbano e rural na posse do Estado, e planear
e implementar medidas com vista à sua manutenção e valorização de modo a
potenciar a sua utilização e o seu aproveitamento;
• Distinguir entre despesas em serviços prestados diretamente à sociedade, que
fortalecem o papel do Estado e orientam os recursos para servir famílias e empresas, e despesas internas que servem de suporte a outros organismos da AP; e
entre despesas produtivas, que contribuem para o desenvolvimento ou reduzem
a necessidade de procura futura de serviços do Estado, e despesas paliativas
para resolver problemas imediatos;
• Reforçar a transparência do Estado através de contas correntes por família e
empresa que abranja créditos e os débitos face ao Estado e permita o encontro
de contas.
3.1.2. REFORMA DA GOVERNAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
DO SETOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO
• Desenvolvimento da coordenação política e do “CENTRO DO GOVERNO” por transformação da Presidência do Conselho de Ministros e agregação de serviços dispersos em unidades, serviços, direções gerais e inspeções, relativamente às tarefas de 
50
coordenação de políticas públicas; agregação, aquisição e desenvolvimento de centros de competências de excelência de apoio ao Governo, para avaliação de políticas
e inspeções de desempenho;
• Centro de Coordenação, que altere o modelo de governação em “silos”;
• Desenvolvimento de Centros de competências de excelência de apoio ao Governo que agreguem os vários recursos e gabinetes de estudos e prospeção, de
avaliação de políticas públicas, e serviços especializados como os jurídicos, com
vocação de substituir a abundante e onerosa contratação de serviços técnicos
externos;
• Criação de Planeamento Prospetivo a 20 anos: relatório sobre a perspetiva estratégica de longo prazo para o país.
• Impulso à descentralização e à modernização da gestão autárquica;
• Descentralização de competências do Estado central para os municípios e entidades intermunicipais, assegurando meios financeiros, incentivos, garantias de
qualidade, coesão territorial e igualdade de oportunidades no país, e avaliação
dos resultados obtidos, seguindo os princípios de autonomia com responsabilização. A descentralização deve avançar nas áreas preferenciais identificadas
desde 2013 (ex. cuidados de saúde primários, educação até ao nível secundário,
ação social), retomando a opção de descentralizar a efetiva responsabilidade
pela gestão e prestação do serviço público, em vez da mera transferência de
tarefas de suporte e infraestruturais que não permitem à gestão local assumir
escolhas e responsabilidade;
• Promoção da partilha e integração de serviços entre municípios, multilaterais e
ao nível das entidades intermunicipais, com vista a racionalizar e otimizar a escala da organização, de contratação e de prestação dos mesmos;
• Retomar mecanismos de comparabilidade entre os desempenhos da gestão dos
diferentes municípios como ferramentas de transparência e de estímulo às melhores práticas;
• Avaliar e Rever a Lei de Financiamento das Autarquias Locais após a sua primeira década de vigência, tendo em conta a evolução no papel das autarquias, das
suas competências e recursos disponíveis.
• Reforçar a subsidiariedade na organização vertical da Administração Central do Estado;
• Estimular a desconcentração com autonomia e responsabilidade para a gestão
de proximidade;
51
• Impulsionando a deslocalização pelo território nacional dos serviços centrais e
administrativos de entidades públicas da administração direta e indireta;
• Garantir o acesso com qualidade dos serviços públicos essenciais às populações
de todo o território nacional, estabelecendo os Critérios de Proximidade Garantida para os vários Serviços Essenciais, ponderando localização territorial, condições de acessibilidade efetivas, e complementaridade de oferta.
• Aprofundar a reforma da articulação front-office - back-office dos serviços públicos
de atendimento administrativo, com recurso às tecnologias e a uma reengenharia de
processos, expandindo as experiências das Lojas, Espaços e Carrinhas do Cidadão,
os serviços públicos que podem ser tramitados integralmente por via digital, com
reforço das capacidades técnicas e de apoio dos serviços da administração pública;
• Garantir um modelo de tempo de resposta máximo dos serviços públicos ao cidadão e empresa que possa ser avaliado e comparado;
• Assegurar a interoperabilidade dos vários serviços das administrações públicas;
• Progredir na digitalização, desmaterialização de processos, desenvolvimento
tecnológico, reforço da cibersegurança, e integração de ferramentas de inteligência artificial na Administração Pública;
• Avançar na disseminação da interação por via digital e remota com os serviços
administrativos do Estado, mas sempre garantindo a assistência pessoal (incluindo através dos Espaços do Cidadão e apoio telefónico) aos que têm dificuldades
técnicas, económicas ou de info-exclusão;
• Simplificar, concentrar e responsabilizar a interface da relação entre a empresa
e a Administração Pública, através de uma Rede Pública de Gestores dos Clientes Empresariais, que seja também um Balcão ou Ponto Único, com interface
também digital (e-balcão), baseado no conceito de one-stop-shop, onde os investidores e empresários podem tratar de todos os temas relacionados com a
empresa: laborais, licenças, fiscalidade, segurança social, entre outros.
• Aprofundamento da digitalização dos processos internos e externos da administração pública e introdução gradual de inteligência artificial, sempre desenhada e controlada por pessoas nos processos administrativos decisórios;
• Implementar uma cultura e prática de sistemática Avaliação de Políticas Públicas,
incluindo por entidades privadas ou públicas independentes; Portugal tem uma das
piores classificações da UE (3.4. em 10) na área da definição de políticas com base
em factos e de avaliação do seu impacto à posteriori;
52
• Reforçar a utilização de métricas que permitam avaliar a qualidade nos serviços
prestados, através da monitorização dos resultados e com implementação de
planos de melhoria;
• Criar um barómetro de resultados dos serviços prestados pela Administração Pública, tendo em conta o resultado da avaliação da satisfação dos cidadãos e das
empresas, publicando trimestralmente os resultados e a sua evolução.
3.1.3. MEDIDAS PARA O SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO
O universo das empresas públicas é composto pelo setor empresarial do Estado, o setor
empresarial regional e o setor empresarial local. As atividades, a forma de atuação, a
origem das receitas e a natureza das despesas, bem como o objetivo de serviço público
é muito diferenciado, o que pode dificultar a análise do seu desempenho.
Em 2013, o Governo do PDS/CDS-PP alterou a legislação de forma a aplicar à gestão
do setor público empresarial as melhores práticas internacionais. O controlo é realizado
através de 3 instrumentos: Relatório e Contas, Relatório do Governo Societário e Planos
de atividade e Orçamento. Segundo o Conselho das Finanças Públicas, em fevereiro de
2023, 96% das empresas tinha apresentado o Relatório e Contas relativo a 2021, 80% o
Relatório de Governo Societário, e apenas 62% tinham Planos de Atividade e Orçamento
analisados pela Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial. Em fevereiro de 23, a DGTF tinha aprovado apenas 56% dos Relatórios
e Contas submetidos ao Tribunal de Contas, 57% dos relatórios de Governo Societário analisados pela UTAM e 77% dos planos de Atividade e orçamento analisados pela
UTAM. Urge assim a adoção de medidas tendentes a resolver as atuais insuficiências.
• Medidas de reporte:
• Acelerar a implementação da legislação introduzida em 2013, em particular no
que diz respeito à publicação e aprovação dos instrumentos de gestão, permitindo um reforço de accountability do setor público, e que sejam feitas recomendações à gestão das empresas de forma mais eficiente;
• Assegurar que em todas empresas relevantes o reporte inclui as obrigações de
serviço público e as compensações que a empresa recebe do Estado para o cumprir;
• Retomar a publicação do Relatório sobre o Cumprimento das Práticas de Bom
Governo da UTAM (o último refere-se ao exercício de 2017);
53
• Medidas para o Conselho da Administração. Em vários países da OCDE, as empresas do setor empresarial do estado têm membros independentes, que não representam os acionistas, mas que servem para defender os interesses de outros stakeholders, por exemplo trabalhadores e utilizadores dos serviços da empresa pública;
• Nas empresas de maior dimensão, à semelhança das empresas privadas, introduzir membros independentes e representantes dos trabalhadores como Administradores não executivos;
• Incentivar uma maior diversidade no Conselho de Administração, designadamente no que diz respeito à nacionalidade;
• Introduzir critérios objetivos de avaliação da Administração, incluindo o desempenho na obrigação de prestação do serviço público.
3.2. REFORMA DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
DO SETOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO
A política de recursos humanos do Estado deve dotar os serviços públicos e os seus
trabalhadores de competências críticas, de estratégias e políticas ajustadas de recursos humanos, e de autonomia e flexibilidade para realizarem as suas missões, e deve
valorizar uma cultura de iniciativa e recompensa nos profissionais do Estado. Com vista
à recuperação da valorização, qualificação, propósito e incentivo ao emprego público,
defende-se:
• A prioridade estratégica e orçamental de resolver as carências mais dramáticas de
um conjunto de profissões essenciais dentro do Estado, como sejam os professores,
profissionais de saúde, forças de segurança e os técnicos superiores, assumindo-se a
necessidade de esforços especiais para compensar o desincentivo e desvalorização
(material e profissional);
• A definição da política de recursos humanos de médio prazo de cada serviço num
contexto de autonomia de política remuneratória e de definição dos seus objetivos
estratégicos. Este instrumento permitirá prever a evolução das competências humanas críticas, a integração do desenvolvimento tecnológico e o seu reflexo nos quadros de pessoal do serviço, as necessidades de renovação intergeracional, e desenvolver modelos de tutoria e passagem de conhecimento intergeracional;
• Permitir a capacitação da gestão dos serviços/entidades através do desenvolvimento de sistemas de partilha de boas práticas de gestão e da aposta em programas
de formação avançada dos quadros dirigentes, aprofundando as parcerias com as
escolas de gestão do ensino superior português;
54
• Implementar planos individuais de desenvolvimento de carreira dos trabalhadores,
numa cultura de flexibilidade e conciliação entre vida familiar e trabalho, facilitando
a mobilidade intra e inter-Administrações Públicas e carreiras, e apostando na permanente qualificação e formação profissional dos trabalhadores;
• A garantia que o mérito profissional tenha um reflexo imediato nas condições remuneratórias dos trabalhadores. O mérito deve ponderar o desempenho efetivo individual dos trabalhadores e coletivo do respetivo serviço/entidade, e ser aferido através de avaliações 360 graus desburocratizadas e focadas num processo de melhoria
contínua, onde a autonomia e consequente responsabilização dos dirigentes e gestores públicos se assumam como pilares fundamentais;
• A modernização dos sistemas de avaliação e progressões das carreiras gerais (SIADAP e similares) criando-se o suplemento remuneratório de desempenho que a cada
ano aumenta de valor com base no desempenho do trabalhador e do seu serviço/
entidade no ano anterior. Tal permite reconhecer o mérito e desempenho contínuo
dos trabalhadores. Supletivamente, comtempla-se a possibilidade de trabalhadores
com desempenho meritório elevado receberem bónus variáveis no final de cada ano;
• Assegurar o alinhamento e competitividade do emprego público com as condições
das posições comparáveis no setor privado, preservando as proteções de emprego
público. Em particular, pretende-se permitir bonificações nos salários de entrada e
dos salários dos profissionais de determinada carreira sempre que o recrutamento e
retenção de trabalhadores com competências essenciais se torne dificultado;
• Aplicar critérios transparentes e reforçar a imparcialidade nos processos de recrutamento para cargos públicos, de forma a atestar que a escolha dos candidatos é
objetiva e de acordo com as suas qualificações, e de forma a promover um sistema
baseado no mérito como forma de captar e reter bons profissionais e melhorar funcionamento das entidades públicas.
55
4.1. MAIS QUALIFICAÇÕES, MELHOR EMPREGO
4.1.1. REFORMAS DO MERCADO DE TRABALHO: MAIS PRODUTIVIDADE,
MAIS RENDIMENTOS
O mercado de trabalho em Portugal evidencia sérias debilidades. Os rendimentos do
trabalho líquidos não chegam a 60% da média europeia, e o salário mínimo está cada
vez mais próximo do salário médio. Embora os níveis de desemprego sejam moderados,
os níveis de rendimentos baixos perpetuam uma muito elevada pobreza na população
empregada (12,2%).
O mercado não dá suficientes oportunidades aos jovens que têm sofrido uma queda significativa do salário real, mesmo os com formação superior, a taxa de desemprego jovem
permanece elevada e superior à da média dos países da UE (13,6% em PT vs 11,4% na UE),
e muitos dos jovens com ensino superior trabalham em profissões que não exigem esse
nível de escolaridade (16,6% em 2011 para 22,4% em 2022).
Ao mesmo tempo, vários setores de atividade encontram dificuldades em contratar novos trabalhadores, em virtude dos desajustamentos entre as suas competências e aquelas que são procuradas pelas empresas, num contexto onde a formação profissional ao
longo da vida é frequentemente desajustada face às necessidades, e de limitada qualidade.
A regulamentação perpetua uma segmentação elevada no mercado de trabalho e na
proteção social, entre trabalhadores com contratos sem termo e aqueles com contratos
a termo ou a tempo parcial, os cuidadores informais, todos os que trabalham através de
agências de trabalho temporário e ainda em novas formas de emprego (trabalhadores
nas plataformas digitais e em trabalho remoto para empresas externas).
Portugal precisa de superar este paradigma e recuperar o atraso ainda existente nas
qualificações da população ativa e preparar e requalificar a força de trabalho nacional
(formada localmente e imigrantes) para as transformações tecnológicas em perspetiva.
Este programa de reformas pretende estimular um mercado de trabalho dinâmico que
melhore a eficiência na afetação de recursos humanos, combata a pobreza e a precariedade através da promoção do investimento em Capital Humano gerador de aumentos
de produtividade, que dignifique o emprego, e seja aberto à diversidade de equilíbrios
4. Uma Economia de Futuro
56
concertados entre trabalhadores e empregadores. Assim, envolverá as seguintes medidas:
Dignificar o trabalho e o emprego, combater a pobreza e a precariedade
• Modernizar as regras para confrontar a segmentação do mercado e ajustar às
transformações no mundo do trabalho;
• Potenciar as relações laborais estáveis, o investimento das partes na relação laboral,
e a efetiva integração dos trabalhadores;
• Maior adaptabilidade dos tempos e modos de trabalho de forma a dar resposta aos
desafios que o equilíbrio entre vida pessoal e profissional colocam aos trabalhadores e empresas:
• Reforço da possibilidade de transição, mesmo que temporária, entre regimes
de horário de trabalho e possibilidade de trabalho remoto por acordo entre as
partes;
• Enquadramento flexível de transição entre durações do período normal de
trabalho semanal, mesmo que temporária, com possível ajuste percentual da
remuneração, permitindo um contacto mais ligeiro com o mercado trabalho
quando tal é desejado e por iniciativa exclusiva do trabalhador; por exemplo,
como complemento à formação académica dos mais jovens, como uma via de
transição suave para a reforma, como forma de reforçar o equilíbrio entre trabalho e vida familiar, ou no propósito de desenvolvimento de projetos pessoais do
trabalhador;
• Salvaguarda que desacordos negociais entre trabalhador e empregador, em particular face aos pontos anteriores, não podem ser causa de despedimento;
• Maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de aquisição de dias de férias, com um limite a definir contratualmente
entre as partes;
• Fim da obrigatoriedade de cessação de contrato do trabalhador quando este
transita para o estado de reformado. Por acordo entre as partes, o contrato,
eventualmente ajustado nos períodos normais de trabalho e horário de trabalho pode manter-se;
• Enquadramento reforçado face a questões de discriminação, exploração laboral,
assédio laboral e sexual em contexto laboral, com um enquadramento de penalizações cíveis associadas, sem prejuízo e em reforço do enquadramento penal
existente;
57
• Reforço do papel da Autoridade das Condições de Trabalho através da criação do
balcão da relação laboral que arbitra diferendos entre as partes, produzindo decisões arbitrais céleres;
• Introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar
a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões, atingindo uma maior flexibilidade da idade de acesso à pensão completa por
velhice;
• Simplificação do código do trabalho através da racionalização do articulado, focada em reduzir custos de contexto por procedimentos de caracter administrativo com baixo valor económico e social, assim garantindo a maior implementação e
compreensão das regras pelas partes;
• Garantir o aumento do salário mínimo nacional em linha com a inflação mais os
ganhos de produtividade como regra geral, e criação de uma comissão técnica independente sobre o “Salário Digno” que analise e avalie o impacto da subida do SMN
no emprego (que motive desvios à regra geral) e que proponha políticas a médio prazo tendo em vista a redução da pobreza e a dignidade no emprego dos trabalhadores
com baixos salários;
• Convergir os direitos à proteção social dos trabalhadores independentes, eventualmente os cuidadores informais e ainda em novas formas de emprego (trabalhadores nas plataformas digitais e em trabalho remoto para empresas externas) com
o regime dos trabalhadores por conta de outrem, no que diz respeito à proteção no
desemprego, doença, parentalidade ou reforma, no âmbito de uma revisão profunda
do Código Contributivo, no sentido de garantir simplificação, harmonização e equidade;
• Substituição de um conjunto alargado de apoios sociais por um Suplemento Remunerativo Solidário (ver Reforma dos apoios sociais).
Valorizar a concertação social e o diálogo social
• Novo impulso para a concertação social, procurando a convergência entre empresários e trabalhadores em torno do objetivo de aumentar a produtividade;
• Deve ser negociada a definição de critérios de representação empresarial e sindical mínimos para publicação de portarias de extensão das convenções coletivas
de trabalho de forma a desincentivar a fragmentação sindical e reforçar o diálogo
social nas empresas;
58
• Revisitar o enquadramento legal e privilegiar a concertação social na definição das
regras da relação laboral, ajustadas à realidade de cada setor, ao invés do código do
trabalho e demais enquadramentos genéricos legislativos associados.
Reestruturar o sistema de formação profissional e reformar o serviço público
de emprego
• IEFP deve assumir um papel de regulador / certificador das entidades intervenientes no mercado da formação de alta qualidade, sendo a oferta do IEFP supletiva, e
dirigida a públicos vulneráveis, face à oferta existente no mercado;
• Promoção de “cheques-formação” dirigidos a empresas e trabalhadores que através do mercado de formação adquirem competências geradoras de produtividade,
tanto no contexto da atual relação laboral como das seguintes que o trabalhador
eventualmente venha a ter;
• Publicação de um “Código da Formação Profissional” que colija toda a legislação
que regula esta atividade, por exemplo em termos de serviços, apoios e obrigações
legais das empresas;
• Reestruturação do serviço público de emprego, da responsabilidade do IEFP, e implementação de Sistemas de Emprego e Formação Regionais, integrando entidades
públicas de tutela (IEFP, municípios, ANQEP e Ministério da Educação), operadores
de formação e educação, parceiros sociais, e entidades do ensino superior, para o
planeamento oferta de formação de nível não-superior e gestão de medidas ativas
de emprego;
• Promover a formação profissional na área digital, de trabalhadores, de desempregados e de pessoas à procura do primeiro emprego, de molde a permitir que todos
acompanhem a transição digital; adequar a oferta formativa às necessidades do
tecido empresarial e empregadores, e à especificidades locais e regionais, aprofundando a autonomia e a avaliação da formação e educação, tornando mais claro o
seu financiamento, e promovendo a formação de gestores e colaboradores.
4.1.2. REFORMA DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DAS QUALIFICAÇÕES
É fundamental reformar o sistema de educação e formação profissional de modo a alinhá-lo com as necessidades e potencialidades da economia portuguesa e do seu tecido
empresarial, criar um ambiente de ligação entre as Universidades e as empresas, e preparar a força de trabalho nacional para as transformações tecnológicas em curso e as
mudanças fundamentais no futuro do trabalho, designadamente por via da digitalização
e das transformações geradas pela disseminação da inteligência artificial.
59
É preciso introduzir mudanças ao nível do ensino profissional secundário e do ensino superior para articular as qualificações com as necessidades empresariais, as prioridades
estratégicas da economia nacional, as ferramentas de futuro e a capacidade de reaprender e se requalificar. Assim importa:
• Reforçar e Qualificar o ensino profissional, de nível secundário, no sentido um equilíbrio entre conhecimento, competências e aptidões técnicas; reforço a componente
de aprendizagem em contexto de trabalho; e maior envolvimento das empresas na
definição dos conteúdos curriculares;
• Criar um Programa nacional de sensibilização para a importância do ensino profissional e promover a progressão para o ensino superior para os alunos que o
desejem, promovendo as ações necessárias para que pelo menos 50% dos alunos que concluem um curso do Ensino Profissional prossigam os seus estudos
através da frequência de uma licenciatura (de preferência alinhada com a área
de Educação e Formação do curso de Ensino Profissional concluído);
• Criar um Sistema Nacional de Orientação Vocacional que articule todas as ofertas de Educação e Formação e que permita alinhar os interesses individuais dos
jovens com as necessidades de qualificação do país. Este sistema deve apoiar os
jovens na identificação da melhor escolha em função do seu perfil e do contexto
que os envolve. O sistema deve envolver todas as modalidades de educação e
formação para jovens independentemente do Operador de Educação e Formação;
• Envolver as empresas numa participação mais profunda e ativa no Ensino Profissional, quer no desenvolvimento curricular dos cursos, quer nos processos de
ensino-aprendizagem dos alunos, evoluindo a componente de Formação em Contexto de Trabalho para Aprendizagem em Ambiente Profissional;
• Desenvolver a aprendizagem assente em experiências integradas de trabalho -
formação-ação para a aquisição de competências socioprofissionais e a promoção do empreendedorismo e inovação;
• Promover o adequado financiamento das escolas de ensino profissional, com
atualização do valor do financiamento por aluno e com majoração pelo contexto
social e territórios de baixa densidade;
• Reforçar o envolvimento das famílias no processo educativo e formativo dos jovens, com vista a potenciar o seu sucesso e a redução das taxas de abandono.
• Qualificar a formação profissional de nível superior, ajustar as ofertas orientadas
para as competências que serão mais valorizadas no âmbito da (r)evolução tecnológica em curso, designadamente:
60
• Alargando a diversidade dos CTeSP (Cursos Técnicos Superiores Profissionais);
• Aumentar a transparência sobre a empregabilidade dos diversas vias e graus de
ensino;
• Aumentar a autonomia curricular das instituições de ensino superior (para propor, adaptar, inovar) que cumpram e registem elevados níveis de empregabilidade.
• Recuperar o programa JTI – Jovens Técnicos para a Indústria, desenvolvendo com
o apoio dos Centros Tecnológicos Sectoriais, programas de incentivo à integração
dos nossos jovens licenciados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas
empresas portuguesas;
• Criar um programa JDI – Jovens Doutorados para a Indústria, desenvolvendo, com
o apoio das Associações Empresariais Nacionais, programas de incentivo à integração dos nossos jovens doutorados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão,
nas empresas portuguesas, substituindo, com vantagens para a economia portuguesa, o atual sistema de bolsas de investigação;
• Desenvolver, com o apoio dos Centros Tecnológicos Sectoriais, programas de formação, qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios, preenchendo,
adequadamente, a fileira de conhecimento das empresas portuguesas mais dinâmicas. Por último, é necessário reforçar os mecanismos da concertação social enquanto local preferencial de construção de compromissos, de forma a criar incentivos e
alinhar os interesses dos vários parceiros, tendo em vista contribuir para o aumento
da produtividade nacional e a geração de emprego;
• Promover a formação e qualificação dos gestores e melhorar as práticas de gestão
de forma a melhorar as condições de trabalho e estimular um melhor desempenho
dos trabalhadores e uma maior produtividade das empresas;
• Apostar decisivamente na qualificação dos portugueses em competências tecnológicas e digitais e preparando a força de trabalho para a revolução da inteligência
artificial, incluindo por:
• Formação ao longo de todo o processo educativo, incluindo reforço dos currículos
académicos em programação e análise de dados;
• Desenhar uma estratégia público-privada de requalificação para as funções mais
afetadas. 
61
4.2. INOVAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E DIGITALIZAÇÃO
Embora na comparação internacional Portugal se posicione bem nas áreas STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática) (IMD Talent Report: o 15.º país com mais
licenciados nas áreas de ciências, e o 7.º com mais qualificações de línguas nomeadamente na língua inglesa, e o 12.º com melhores qualificações de gestão), os demais indicadores relativos a investigação e desenvolvimento (I&D) e inovação são pouco animadores. Nas patentes, Portugal encontra-se entre os Estados-membros com um menor
rácio de patentes por habitante (cerca de 30 vs 150 na UE).  Na Investigação académica,
em 2020, Portugal não tinha uma única instituição no top 100 das universidades de investigação Europeias (critérios principais da CORDIS são número de projetos e financiamento obtido). Portugal designou uma Universidade (a universidade de Aveiro), para
a rede Europeia de Instituições de Educação Superior Inovadoras. No total são 38 Universidades, das quais 28 são designadas pelos Estados-Membros e 10 escolhidas pela
Comissão Europeia. 
Os rácios de despesas em atividades de I&D em percentagem do PIB têm estado praticamente estagnados (1,59% do PIB em 2009 e 1,71% em 2021), sendo que todo o crescimento se deveu às despesas das empresas, em contraciclo com o Estado e Ensino Superior cujas despesas em I&D têm estagnado ou caído em percentagem do PIB. O nível
de Portugal é significativamente inferior à média europeia (2,23% PIB). Nas patentes,
Portugal encontra-se entre os Estados-membros comum menor rácio de patentes por
habitante (cerca de 30 vs 150 na UE).
Por outro lado, no plano do empreendedorismo e do surgimento e desenvolvimento de
start-ups Portugal tem dado sinais interessantes de criação de um ecossistema relevante, a emergência de vários unicórnios, e aparecimento de vários fenómenos fortes de
base municipal.
Mas existem ainda importantes barreiras a este crescimento, sendo uma das principais
a baixa penetração do capital de risco em Portugal. Os fundos de capital de risco em
2021 representavam 0,02% do PIB, enquanto na Estónia atingiam os 0,38%. Portugal é
o terceiro país com uma percentagem menor de fundos de capital de risco, abaixo até
da Polónia.
Portugal deve assumir os objetivos estratégicos de aumentar a base de I&D na sua economia e de estimular o ecossistema empreendedor no país através do crescimento de
empresas digitais e baseadas no conhecimento, em articulação com a capacidade científica, aproveitando as vantagens competitivas do país em termos de recursos humanos,
infraestruturais e tecnológicos e de capacidade já instalada. 
62
Ciente da sua escala e posicionamento relativo atual, Portugal deve ambicionar afirmar-
-se no panorama internacional como uma referência na atração, fixação e crescimento
de start-ups e scale-ups.
Devem adotar-se medidas como:
• Promover a colaboração entre entidades do Sistema Científico e Tecnológico e as
empresas de modo a favorecer uma valorização do conhecimento gerado no SCT e,
por outro lado, um maior alinhamento entre a investigação desenvolvida pelo SCT e
as necessidades das empresas, sem que caiba ao Governo ou administração direta
procurar ditar o que deve ser a investigação. A base da política de Investigação deve
ser o desenvolvimento de competências e conhecimento;
• Simplificar os processos de contratação nas Universidades públicas de forma a
incentivar a contratação de investigadores estrangeiro e/ou que passaram por experiência internacional e criar as condições para que as decisões de contratação sejam
realizadas por professores que tenham experiência internacional em investigação;
• Alargar o apoio da FCT à mobilidade de professores e a outras Universidades de Investigação, em particular europeias, para criar redes que permitam aceder a Fundos
Europeus;
• Introduzir a cultura de spin-off de empresas a partir da academia, não exigindo
exclusividade aos professores e investigadores que queiram lançar ou participar em
empresas start-ups e reforçando a capacidade dos espaços físicos e virtuais nas
Universidades e politécnicos para o desenvolvimento de spin-offs por parte de alunos e professores. Apoiar o alargamento destes espaços a várias universidades e
politécnicos;
• Rever o regime de exclusividade dos docentes do ensino superior para permitir que
um professor universitário possa ser gestor de uma empresa de ciência ou colaborar
com empresas em que aplique suas competências em contexto de investigação, inovação e desenvolvimento. Deve também ser revisto o regime e tributação das retenções que as instituições do ensino superior fazem sobre as prestações de serviço dos
professores a empresas, e que reduzem largamente o incentivo;
• Apostar no desenvolvimento escolar em habilidades lógicas e capacidades de resolução de problemas, e programação e estimular o interesse em disciplinas STEM
(ciência, tecnologia, engenharia e matemática), designadamente através de:
• Introdução de programação com disciplina curricular no ensino básico, de forma
independente;
63
• Desenvolver programas de ensino de programação para professores, de forma
que a possam integrar nas suas atividades e aulas.
• Quanto ao papel do Estado, reforçar as qualificações da Administração Pública na
área da digitalização e desenvolver um programa especial de contratação de especialistas em tecnologias de informação; 
• Para reforçar e disseminar as boas práticas locais, deve apoiar-se a criação de uma
rede de municípios portugueses inovadores que possam partilhar com outros municípios as melhores práticas para atrair investimento e empreendedores de áreas
tecnológicas. Eventualmente alargar esta rede a outros países Europeus (por exemplo, rede ibérica). Sugerir e apoiar as candidaturas de cidades portuguesas a redes
europeias e globais de start-ups.  Na reprogramação futura do PT2030, privilegiar
consórcios de municípios com entidades de ensino superior ou centros de investigação que tenham projetos para criar entidades de investimento à semelhança da
Invest Braga e Invest Fundão e financiar as suas infraestruturas;
• Revisão e Alargamento do regime favorável de tributação das stock options a scale-ups e órgãos sociais;
• Reforma da regulamentação das spinoffs universitárias, por forma a promover a
transferência tecnológica através do empreendedorismo. Promover investimento
em provas de conceito de ideias deep tech (elevada complexidade científica) e simplificação do processo de constituição de spinoffs;
• Aceleração da implementação e expansão da rede 5G (após o lesivo atraso inicial)
e garantia de elevada conectividade por fibra ótica.
4.3. POPULAÇÃO COM FUTURO: VENCER A CRISE
DEMOGRÁFICA E EXPANDIR A OFERTA HABITACIONAL
4.3.1. VENCER A CRISE DEMOGRÁFICA
Natalidade e regresso de emigrantes
Portugal enfrenta um dos maiores invernos demográficos da União Europeia, tendo o
5.º mais baixo índice sintético de fecundidade (1.35 filhos por mulher em 2021), e sendo
o 5.º país onde as mulheres têm filhos mais tarde (idade média aquando nascimento de
31,8 anos). A realidade é o resultado de um país onde a autonomização e concretização
dos projetos de vida dos jovens é cada vez mais difícil e, portanto, tardia, e a porta da
emigração cada vez mais a alternativa presente. 
64
Portugal enfrenta mais do que nunca um desafio existencial. A governação dos últimos
8 anos falhou em reconhecer as dificuldades, falhou em identificar os problemas, e falhou em desenhar as soluções. Hoje, para demasiados jovens o caminho socialista para
Portugal não lhes dá futuro, e não conta com eles. O país deixou de ter um sistema de
educação de qualidade para os seus filhos, deixou de ter um serviço nacional de saúde
que seja capaz de dar resposta aos seus anseios mínimos, continuou a perpetuar muito
para além da emergência financeira uma carga fiscal que lhes asfixia os seus sonhos,
deixou de promover um contexto onde uma habitação seja acessível, e tornou-se cada
vez mais bloqueado, constrangido e incapaz de se desenvolver com ambição.
A AD reconhece a gravidade do momento, e considera que apenas uma política integrada, que reflita a realidade dos jovens, os seus anseios e a suas preocupações lhes dá a
possibilidade de responderem ao apelo de fazer Portugal. Assim, existe uma abordagem
de largo espectro procurando auxiliar os jovens a poderem estar e ser em Portugal, que
em parte se espelha neste documento, nomeadamente:
• Adoção do IRS Jovem (previsto no ponto 1.1 do documento) que procura reforçar
rendimentos aos jovens até aos 35 anos, e reconhecer a enorme perda que a sua
emigração massiva gera;
• Isenção de IMT e Imposto de Selo na compra na primeira casa pelos jovens;
• Garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço
da aquisição da primeira casa por jovens;
• Expansão da Oferta de Habitação e o reforço do funcionamento do mercado de
arrendamento como forma de garantia do 1.º direito e da trave basilar ao projeto de
vida de cada um;
• Um mercado de trabalho onde os contratos de trabalho permitam maleabilidade
para diferentes estilos de vida, prioridades, conciliação trabalho lazer e contínuo investimento pessoal;
• Estado Social focado nos cidadãos, utilizando toda a capacidade instalada para
garantir uma resposta efetiva aos jovens, aos agregados familiares que vão criar, e
às gerações anteriores. Além da Saúde e da Educação, será garantido o acesso universal e gratuito às creches, mobilizando os setores público, social e privado;
• Uma Economia a crescer mais e a distribuir melhor, através de apoios sociais que
não se constituam uma armadilha de pobreza, e assim promovendo coesão e harmonia social que potencie a riqueza intrínseca do país, e o ofereça como um sítio onde
os jovens desejam viver. 
65
Valorização da diáspora
No actual contexto de crise demográfica em Portugal, importa manter uma relação de
forte proximidade com a diáspora, como forma de garantir um vínculo fundamental entre o país e os seus cidadãos a viver fora, que são fundamentais no apoio às gerações de
pais e avós que têm ficado em Portugal.
A experiência internacional da diáspora dá origem a aprendizagens que podem ser muito
úteis ao país. Ideias novas, formas de trabalhar e implementar processos que os portugueses residentes no estrangeiro trazem de volta no regresso ao país podem ser formas
muito eficazes de aumentar a produtividade e os salários nacionais. Do mesmo modo,
ainda que continuem na diáspora, estes cidadãos nacionais a residir fora de Portugal
podem contribuir muito para o desenvolvimento do país através de projetos inovadores,
investimentos e laços comerciais internacionais.
O regresso de portugueses qualificados tenderá a promover, ainda com mais facilidade
do que nos caso de outras nacionalidades, o empreendedorismo, inovação e a potenciar
sinergias produtivas com os nacionais residentes.
Assim a AD considera crítico que Portugal esteja perto e presente na vida dos seus emigrantes, e tenha uma porta aberta e uma política de muito maior proximidade para com
a diáspora. A AD propõe:
• Reforço de recursos da rede consular e câmaras de comércio, dando resposta ao
crescimento da diáspora e reforçando a ligação efetiva entre a diáspora e o tecido
económico e empresarial português;
• Criação de um serviço de apoio ao emigrante (com presença online) com o objetivo
de promover a informação e assim a integração mais próxima das redes de emigração portuguesa na vida nacional;
• Adaptação, agilização e desburocratização dos processos notariais e de registos
formalizados na rede consular;
• Ligação com associações de emigrantes e incentivo especial à criação de networks
internacionais;
• Realização de um Fórum Anual da Emigração em Portugal para promover a participação da diáspora em Portugal com o objetivo de dar conhecimento aos emigrantes
portugueses de oportunidades de investimento em negócios existentes ou novos negócios, comércio (export/import), e até emprego em Portugal ou fora (ex: exportação de serviços pode ser feita através de comunidades emigrantes);
66
• Recolha de informação sobre os destinos, qualificações e expectativas profissionais dos emigrantes que deixam Portugal – temporários e permanentes, por forma a
garantir o permanente ajuste da ligação de Portugal à Diáspora.
Imigração regulada com integração humanista
Promoveremos uma política de imigração regulada e orientada para as necessidades do
mercado de trabalho, flexível na sua execução e que permita a entrada legal de imigrantes em território nacional.
Portugal é historicamente um país aberto ao mundo, a AD vê na diversidade das comunidades de imigrantes que Portugal recebe uma fonte de valor social, cultural e económico imprescindível para desenvolver o nosso país, e ao mesmo tempo a AD promoverá
uma integração humanista dos imigrantes, acolhendo bem os que procuram o nosso
país para trabalhar e melhorar as suas vidas, contribuindo também para o crescimento
nacional. Vencer a crise demográfica também passa por políticas de integração de imigrantes, e de um olhar atento às necessidades dos que chegam.
Uma política de imigração regulada deve simultaneamente acolher, estar atento para
cuidar, e investir nas qualificações e no capital humano dos imigrantes acelerando o seu
conhecimento cultural, linguístico, o seu capital humano, e assim a sua efetiva integração na comunidade. Igualmente, a AD irá avaliar e estudar a imigração regulada dos
núcleos familiares.
A AD considera que é possível reforçar o trabalho na atração de imigrantes em condições que garantam um acolhimento de sucesso, reforcem os ganhos pessoais e sociais
desta escolha, e acima de tudo rejeite situações de promessas falhadas, pobreza e exclusão social. Assim, a AD propõe:
• Política pró-ativa de atração de:
• núcleos familiares, e reforço do incentivo à reunificação familiar, estimulando
assim a criação de uma base estável e duradoura para a integração de cada imigrante;
• jovens, e em particular estudantes, permitindo o reforço da abertura de horizontes, conhecimento e da multiculturalidade, das futuras gerações;
• trabalhadores qualificados;
• Um reforço significativo da capacidade de resposta do Ensino e da Formação Profissional no processo de integração através:
67
• do ensino do Português para os imigrantes não falantes;
• da capacidade da Escola Pública em dar uma resposta diferenciada aos mais
jovens, garantido uma efetiva integração gradual nos processos ensino-aprendizagem;
• do Sistema de Formação Profissional e Qualificações no sentido de potenciar
os conhecimentos e desenvolver competências e capacidades dos imigrantes e
assim aumentar a sua produtividade e integração.
• Reforço da interligação entre Segurança Social, Instituto de Registos e Notariado,
a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), forças de segurança e Municípios para acompanhamento
e resposta de proximidade conjunta na integração dos imigrantes, e garantindo:
• a existência de atendimento físico de proximidade e um portal, traduzido em todos os idiomas, e harmonizando todas as valências das entidades referidas na integração efetiva dos imigrantes, com uma resposta de proximidade e humanista
face às dificuldades no processo de integração;
• agilização dos processos relacionados com registos, vistos e autorizações de residência;
• Criação de uma linha telefónica de interpretes que permita a qualquer serviço
público interagir eficazmente com qualquer imigrante, mesmo que este não domine o Português, ou algum dos outros idiomas mais falados em Portugal;
• um reforço do controlo das condições de trabalho em particular dos Imigrantes,
numa perspetiva humanista e protetora do imigrante, reforçando o combate a
fenómenos de tráfico de pessoas e exploração laboral.
4.3.2. HABITAÇÃO, REFORMAS PARA RESOLVER A CRISE DA HABITAÇÃO
As políticas de Habitação dos últimos anos, onde o Programa “Mais Habitação” é exemplo claro, falharam no objetivo de aumentar o acesso à habitação, e aumentaram a dificuldade de as populações, em particular os jovens, em acederem a uma habitação. Esta
política limita a sua autonomia, liberdade e acesso a um projeto de vida condigno em
Portugal, não lhes deixando muitas vezes alternativas à extrema precariedade habitacional, ou à emigração.
A aposta ideológica em medidas restritivas que limitam e colidem com o direito de propriedade, que colocam uns contra outros, que limitam a iniciativa económica privada,
que reduzem o investimento privado e cooperativo, e que apostam em exclusivo em pro-
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messas falhadas de Habitação Pública, deixam o Estado sozinho e incapaz de garantir
um impulso ao mercado de habitação que garanta o acesso para todos.
Ao contrário das políticas atuais, a AD defende a mobilização de toda a sociedade para
um efetivo estímulo à oferta de habitações acessíveis tanto no mercado de arrendamento como de aquisição. Enquanto esta oferta estimulada em todas as direções não
produz todos os seus efeitos, entende-se que medidas restritivas que visam diminuir a
procura deverão ser limitadas na estrita medida do necessário para fazer face a situações de emergência social. Entendemos também que este desafio não se ganha sem a
recuperação da confiança do mercado de arrendamento, sendo imperioso criar um clima de confiança e de segurança para que os alojamentos aptos para habitação sejam
colocados no mercado de arrendamento. E entendemos que são precisos apoios públicos e estímulos transitórios para fazer face às situações mais prementes de carência e
falta de acessibilidade habitacional.
A resposta socialista imediata à grave crise de acessibilidade habitacional, desde há
décadas e de novo nesta última governação, tem sido a do controlo administrativo de
preços, por congelamento de rendas ou pela sua limitação dentro de bandas muito estritas, ignorando as regras vigentes, para todos.
Ora, as experiências de travões de rendas muito estritos resultaram mal em Portugal
e no mundo fora, e falharam de tal forma, com aumentos de 30% das rendas dos novos
contratos, que o atual Governo recuou temporariamente em 2023 na sua adoção.
Estas medidas não apoiam quem mais precisa. Os arrendatários já dentro do mercado
poderão sentir um benefício no curto prazo, mas no médio e longo prazo são prejudicados pela quebra do investimento e da renovação e manutenção dos imóveis. Os proprietários são prejudicados por lhes ser imposta uma tarefa de redistributiva que cumpre
ao Estado e à política orçamental e fiscal. Os maiores prejudicados são os que procuram casa agora, ou num futuro breve quando os seus contratos terminam, porque são
confrontados com um mercado mais pequeno, resultado da fuga dos proprietários que
vendem os imóveis e procuram outras formas de investimento. A medida é também socialmente injusta, tantas vezes protegendo arrendatários com rendimentos superiores
aos proprietários que vêm congelada a remuneração das suas poupanças.
A ambição da AD passa por melhorar o acesso à habitação com vista à criação de cidades que sejam verdadeiramente sustentáveis (e que não excluam ninguém) ou seja,
cidades que (i) promovam o bem-estar de todos os seus habitantes e permitam a revitalização e não gentrificação dos bairros e comunidades, (ii) apostem na educação,
na inovação e em soluções que consigam proporcionar habitação a preços acessíveis 
69
(designadamente aos jovens), (iii) permitam acolher novos residentes, (iv) promovam uma
maior interação, integração social e facilidade na prestação de serviços de assistência
e de cuidados continuados à população sénior, e (v) estimulem a criação de uma rede de
transportes mais sustentável que desbloqueie novas áreas do território.
Assim a política da AD baseia-se nos seguintes eixos:
Choque de Oferta Privada, Pública e Cooperativa
Para assegurar o aumento da oferta habitacional, seja ela privada, estimulada com a
adoção de diversas medidas de incentivo, designadamente fiscais, seja ela pública para
apoio a famílias e indivíduos em situação mais vulnerável, mediante a mobilização do
stock habitacional existente ou nova construção, seja ela cooperativa, seja ela resultado de uma resposta articulada com o terceiro setor, a AD propõe:
• Flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos, bem como
a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos, garantindo uma utilização do
território de forma sustentável e socialmente coesa e harmoniosa como forma de
garantir acesso à habitação;
• Injeção no mercado, quase-automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou
subutilizados;
• Regime Excecional e temporário de eliminação ou Redução dos Custos Tributários
em obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente independentemente da localização em ARU, com compensação das autarquias por perdas de receita (a realizar através do Orçamento do Estado com devida
garantia no Regime Financeiro das Autarquias Locais):
• Redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação;
• Aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargamento da dedutibilidade.
• Programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação em larga
escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes;
• Estímulo e facilitação de novos conceitos de alojamento no mercado português,
incluindo com regulatory sand box (build to rent, mixed housing com bónus de densidade urbanística para habitação a custos moderados, co-living, habitação modular,
cooperativas de habitação, utilização flexível dual das residências de estudantes);
70
• Análise do novo enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico, reforçando sempre que necessário o caminho da simplificação e redução de obstáculos ao licenciamento e transição de modelo de controlo urbanístico prévio para
fiscalização ex-post;
• Planeamento e implementação da política e oferta de transportes públicos que
sustente a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos e o encurtamento das
distâncias físicas e temporais entre os existentes, garantindo uma utilização do território de forma sustentável e socialmente coesa e harmoniosa como forma de garantir acesso à habitação.
Estabilidade e confiança no mercado de arrendamento
A Estabilidade e Segurança no Arrendamento Habitacional, cujas opções políticas do PS
desincentivaram, levou a subidas de 30% de rendas nos novos contratos, proprietários
para o alojamento local, para contratos de curta duração, que podem ser mais facilmente mudados, ou à venda dos imóveis. Assim importa, retomar políticas que invertam este
caminho. Neste contexto a AD defende:
• Avaliação das contra-reformas introduzidas em 8 anos de governação socialista ao
nível do arrendamento e obras, em particular as relativas à duração e renovações
(especialmente as de 2019) – avaliação e revisão legislativa subsequente em conformidade com os resultados;
• Revisão e aceleração dos mecanismos de rápida resolução de litígios em caso de
incumprimento dos contratos de arrendamento (designadamente através do reforço
e qualificação do Balcão Nacional de Arrendamento; recurso a meios extrajudiciais e
julgados de paz; mecanismos de tutela urgente para situações excecionais e urgentes);
• Avaliação do insucesso prático do mecanismo de seguro de renda previsto na lei desde 2013 e implementado deficientemente só em 2019. Eventual revisão do enquadramento e criação de incentivos à adoção, incluindo dedutibilidade do prémio de
seguro ao rendimento tributável do arrendamento. Ponderar a sua articulação por
substituição dos mecanismos de fiadores e rendas antecipadas.
Apoios à Procura dos Arrendatários Vulneráveis
A aposta no aumento da oferta de habitação privada e pública demora tempo a impactar decisivamente nos preços de mercado. Enquanto tal não se verifica, a AD sabe que
há muitos atuais e prospetivos arrendatários a passar grandes dificuldades e que se
justifica uma política pública que os acuda neste período de desequilíbrio do mercado. 
71
Contudo, a intervenção pública com vocação de estabilização deve ser através da subsidiação dos arrendatários que precisam, e não do castigo generalizado dos proprietários, que seria paga por todos no longo prazo. Assim a AD propõe:
• a substituição de limitações administrativas de preços por subsidiação pública aos
arrendatários em situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva (medida em
função da taxa de esforço e nível de rendimento);
• Manutenção, enquanto o mercado não estabiliza, de subsídio de renda dinâmico que
garante uma comparticipação a todas as famílias com taxas de esforço elevadas.
Ao contrário de limitar o apoio à existência de contratos a março de 2022 tal como
no apoio às rendas atual, a AT verificará o universo de contratos frequentemente, e
atribuirá uma comparticipação começando pelas famílias com maiores taxas de esforço;
• Reformulação do programa Porta 65 por forma a chegar a mais jovens sem acesso
ao mercado de arrendamento, e ser um efetivo apoio. Hoje, o programa exige aos
jovens com pouca liquidez que assumam o risco de fazer um contrato de arrendamento para se candidatarem ao Porta 65 e eventualmente receberem o apoio. Este
programa deve ter como ponto de partida a garantia pública de atribuição à família
do apoio, que depois procurará uma habitação compatível, e verá o apoio expresso
na comparticipação de rendas e eventual empréstimo de cauções.
Programa de Apoio à Compra da Primeira Casa pelos Jovens
Os jovens são o grupo demográfico mais prejudicado com a crise de acessibilidade à
habitação, com impactos nefastos na demografia do país, e na emigração dos mais qualificados. Uma das maiores dificuldades à definição de um projeto de vida é a de compra
da casa, numa fase da vida em que os rendimentos são baixos e a situação profissional
mais precária. A acrescer às dificuldades económicas resultantes da combinação terrível entre preços das casas crescentemente elevados, com rendimentos persistentemente baixos dos jovens, há decisões públicas que agravam as dificuldades dos jovens.
Hoje, quem queira comprar casa tem de ter poupanças para pagar duas entradas: ao
Estado, relativa ao IMT e Imposto de Selo, e ao banco, que não empresta a totalidade
do valor da aquisição. Estas barreiras são também problemáticas na medida em que os
jovens têm horizontes de vida e de geração de rendimentos que são longos.
Assim, a proposta da AD é basicamente libertar os jovens destas duas entradas, permitindo aceder a compra da casa quem não tem poupanças familiares ou próprias suficientes para as suportar. Isso concretiza-se através de:
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a. Isenção de IMT e Imposto de Selo para jovens;
b. Garantia Pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço de
aquisição por jovens.
Revogação das medidas erradas do programa Mais Habitação, incluindo o arrendamento forçado, congelamentos de rendas (aplicandos subsídios aos arrendatários vulneráveis), e as medidas penalizadoras do alojamento local como a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa
Mais Habitação, e outras limitações legais desproporcionais impostas pelo Governo socialista.
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Este cenário é marcado por uma forte incerteza em vários domínios: a evolução da economia europeia, americana e chinesa; o sucesso no controlo da inflação e o nível de taxas de juro; as novas regras orçamentais europeias e os seus impactos; a possibilidade
de novo conflitos internacionais ou o agravamento de conflitos existentes.
Tabela A: Cenário do Conselho de Finanças Públicas 2023-2027
Taxa de variação anual média exceto
onde indicado (%) 2023 2024 2025 2026
PIB e componentes da Despesa (em termos
reais)
PIB 2,2 1,6 1,8 1,9 2,0
Consumo privado 1,5 1,2 1,5 1,8 2,0
Consumo público 1,2 1,1 1,1 1,0 1,0
Investimento (FBCF) 0,6 3,7 4,7 3,9 2,9
Exportações de Bens e Serviços 5,4 2,5 2,9 2,8 2,7
Importações de Bens e Serviços 2,8 2,9 3,4 3,2 2,8
Contributos para a variação real do PIB (p.p.)
Procura interna 1,1 1,8 2,0 2,1 2,1
Procura Externa líquida 1,1 -0,2 -0,2 -0,2 -0,1
Preços
Deflator do PIB 7,1 2,7 2,2 2,1 2,0
PIB (variação nominal) 9,4 4,3 4,0 4,0 4,0
IHPC 5,2 2,8 2,2 2,0 2,0
Mercado de Trabalho
Taxa de desemprego (% pop. ativa) 6,4 6,3 6,2 6,1 6,0
Emprego 1,2 0,3 0,1 0,0 0,0
Produtividade aparente do trabalho 1,0 1,3 1,7 1,9 2,0
5. Cenário Macroeconómico
da AD - 2024-2028
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Desenvolvimentos cíclicos
Produto potencial (variação, %) 2,2 2,1 2,0 1,9 1,9
Hiato do produto (% produto potencial) 1,1 0,7 0,5 0,4 0,5
Em resultado das reformas propostas, e partindo do cenário do Conselho de Finanças
Públicas (de políticas invariantes para 2024-2027, estendido para 2028 com os valores das principais variáveis em 2027), apresenta-se abaixo o cenário macroeconómico
da AD para o período 2024-2028. Em 2024, os valores são os que constam do Cenário
Macroeconómico do Conselho, não se admitindo, assim, qualquer desvio face a esse cenário neste ano, seguindo um princípio de prudência. Para os anos seguintes, os valores
apresentados resultam de estimativas do impacto das várias reformas apresentadas,
admitindo-se que os riscos acima descritos não se materializam.
Em termos de crescimento económico, as medidas da AD resultam num aumento sustentado do crescimento da produtividade do trabalho, atingindo 2% em 2028 (o que
reflete principalmente alterações de nível do produto em resultados das reformas, embora se registe um aumento do crescimento da produtividade potencial). A população
ativa cresce cerca de 1% ao longo do horizonte, e a taxa de desemprego cai para 5,0%. O
crescimento do PIB passa, assim, de 2,5% em 2025 para 3,4% em 2028. O consumo privado cresce ligeiramente abaixo do crescimento do PIB e o investimento cresce acima,
e de forma mais pronunciada em 2025 e 2026. As exportações mantêm o crescimento
robusto dos últimos anos (4,4% em 2027 e 2028) e as importações crescem ligeiramente
menos. O consumo público cresce de forma mais contida, 2% em 2026, 2,3% em 2027 e
2,5% em 2028, em resultado de alguma contenção da despesa. Não se admitem alterações na parte nominal: os deflatores do PIB e o IPHC são os constantes do Cenário CFP
(valores de 2028 iguais aos de 2027).
Tabela B: Cenário Macroeconómica da AD 2023-2028
Taxa de variação anual média
exceto onde indicado (%) 2023 2024 2025 2026 2027 2028
PIB e componentes da Despesa
(em termos reais)
PIB 2,2 1,6 2,5 2,7 3,0 3,4
Consumo privado 1,5 1,2 2,0 2,3 2,8 3,2
Consumo público 1,2 1,1 1,7 2,0 2,3 2,5
Investimento (FBCF) 0,6 3,7 5,2 4,5 3,2 3,4
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Exportações de Bens e Serviços 5,4 2,5 3,8 4,0 4,4 4,4
Importações de Bens e Serviços 2,8 2,9 3,8 3,9 3,8 3,9
Contributos para a variação real
do PIB (p.p.)
Procura interna 1,1 1,8 2,5 2,6 2,7 3,1
Procura Externa líquida 1,1 -0,2 0,0 0,1 0,2 0,2
Preços
Deflator do PIB 7,1 2,7 2,2 2,1 2,0 2,0
PIB (variação nominal) 9,4 4,3 4,7 4,8 5,0 5,4
IHPC 5,2 2,8 2,2 2,0 2,0 2,0
Mercado de Trabalho
Taxa de desemprego (% pop. ativa) 6,4 6,3 6,2 5,8 5,4 5,0
Emprego 1,2 0,3 1,1 1,4 1,5 1,4
Produtividade aparente do trabalho 1,0 1,3 1,4 1,2 1,5 2,0
Desenvolvimentos cíclicos
Produto potencial (variação, %) 2,2 2,1 2,8 2,9 3,1 3,4
Hiato do produto (% produto
potencial) 1,1 0,7 0,3 0,1 0,0 0,0d