Converta o texto fornecido em uma versão simples, direta e formal, seguindo o Pacto Nacional da Linguagem Simples. A versão final deve: Eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis, mantendo uma linguagem acessível para cidadãos em geral; Adotar uma comunicação clara e objetiva, mantendo a formalidade necessária; Ser apropriada para textos escritos no contexto do Poder Judiciário, como documentos, comunicados, decisões, sentenças, votos e acórdãos.